0098173-31.2025.3.00.0000

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Consta nos autos que o paciente cumpre pena de 17 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, por condenação transitada em julgado pela prática de descaminho, assédio sexual e importunação sexual, com início em 11/5/2023 e previsão de término em 16/12/2040.

Em razão de sua condição de saúde, foi deferida a prisão domiciliar humanitária, harmonizada com o monitoramento eletrônico. Posteriormente, sobreveio informação sobre o descumprimento das medidas impostas, oportunidade em que o órgão ministerial postulou pela revogação do benefício, por nova avaliação médica e pela instauração de PAD, com a finalidade de apurar a falta grave, consistente em fuga. O juízo da execução, assim, revogou o benefício da prisão domiciliar em 11/9/2024. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus que não foi conhecido. Em seguida, no julgamento do agravo interno interposto contra esse decisum, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 17/12/2024, restabeleceu a prisão domiciliar, apontando a necessidade de manifestação da defesa sobre o descumprimento das condições impostas.

Sobreveio, no entanto, decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Borja/RS, nos autos do processo de execução penal n. 8000038-81.2024.8.21.0030, declarando a perda do objeto do habeas corpus, em razão da superveniência de laudo médico, o qual atestava que o tratamento de saúde poderia ser realizado no interior do estabelecimento prisional, tornando desnecessária, portanto, a prisão domiciliar.

Contra essa decisão, a defesa impetrou o HC n. 5376854-27.2024.8.21.7000/RS, cuja ordem foi denegada, sob o fundamento de que não mais persiste o fundamento pelo qual foi concedida a prisão domiciliar excepcional, condição que torna inviável o seu retorno ao status quo ante, como pretende o impetrante.

Ora, a superveniência de laudo médico, atestando que o tratamento de saúde poderia ser realizado no interior do estabelecimento prisional, consubstancia um fato novo na execução apto a prejudicar a pretensão de manutenção da prisão domiciliar concedida no acórdão atacado, não havendo que se falar em incompetência do juízo.

No que diz com a alegação de ausência de intimação a respeito do laudo médico, o Tribunal também não vislumbrou prejuízo à defesa, pois, embora não tenha sido oportunizada a sua prévia manifestação, ela foi regularmente intimada da decisão, o que lhe permitiu o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, através da interposição do recurso de agravo em execução.

E concluiu que:

À vista disso, considerando o prazo de 5 (cinco) dias corridos e que a Defesa não interpôs o recurso de agravo, mas sim peticionou ao juízo de origem que fosse oficiado ao estabelecimento prisional a análise de documento, como consta no sequencia 135 do SEEU, entendo superada a alegação neste momento processual, pois preservados o contraditório e ampla defesa. (e-STJ, fl. 16)

De fato, não se vislumbra a ocorrência de flagrante ilegalidade na hipótese.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ARIELLA CAPPELLARI NUNES (IMPETRANTE)

Advogados

ARIELLA CAPPELLARI NUNES (OAB 071436/SC), EMILLIN NÉRI (OAB 073913/SC)