Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ANDREIA FARIAS (IMPETRANTE)
- Advogados
- ANDREIA FARIAS (OAB 51598/PR), ROSANGELA DE FATIMA GOMIERO (OAB 119982/PR)
HC 1081429/PR (2026/0098368-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDREIA FARIASADVOGADOS:ANDREIA FARIAS - PR051598ROSANGELA DE FATIMA GOMIERO - PR119982IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:R N GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de R N G – condenado pela prática dos crimes de estupro e ameaça –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0049410-35.2025.8.16.0000), não comporta conhecimento.
Busca a impetração a revisão da condenação, ao argumento de que a prisão está fundada essencialmente na palavra da vítima, M L S G, e de que há ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena pela cumulação da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambos do Código Penal.
Aponta também desproporcionalidade da reprimenda frente ao contexto dos autos e à primariedade do réu, defendendo readequação dos critérios da dosimetria, com pena-base no mínimo legal e aplicação de redutores cabíveis, para assegurar a função ressocializadora da sanção.
Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos, faltando cópia da sentença e do acórdão da apelação, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).
Em face do exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR