0100005-65.2026.3.00.0000

• EDVANILSON DIAS DOS SANTOS
  OAB/SE 14785

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.

O ordenamento jurídico pátrio, notadamente após a inserção do art. 318-A no Código de Processo Penal e o julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu como regra a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 (doze) anos. Tal medida visa resguardar o melhor interesse da criança e o princípio da proteção integral, insculpido no art. 227 da Constituição Federal.

Entretanto, o direito à prisão domiciliar não é absoluto, comportando exceções em "situações excepcionalíssimas", as quais devem ser devidamente fundamentadas, conforme ressalvado no próprio precedente da Suprema Corte.

Na hipótese, o Tribunal de origem, ao indeferir a benesse, consignou o seguinte (fls. 36-40; grifamos):

Nessa ambiência, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318, III e V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, bem como à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo n.º 143.641/SP, não constitui direito automático ou absoluto, exigindo, ao contrário, a inexistência de circunstâncias que demonstrem risco à ordem pública, perigo concreto às vítimas ou utilização da própria residência como ambiente de criminalidade.

No caso em apreço, verifica-se que a residência da paciente, justamente o espaço em que se pretende cumprir prisão domiciliar, foi utilizada para a prática do tráfico de drogas, circunstância que emerge dos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos colhidos e do material apreendido.

A dinâmica delitiva dentro do ambiente familiar expondo as crianças ao contexto do crime afasta completamente a finalidade protetiva que a prisão domiciliar busca resguardar.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da residência familiar para o tráfico de drogas configura situação excepcionalíssima, apta a afastar a incidência automática da prisão domiciliar, ainda que a custodiada seja mãe de criança menor de 12 anos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

(...)

Tal compreensão repousa na premissa elementar de que não há proteção integral à criança quando o lar funciona como locus do crime, de modo que a permanência da mãe naquele ambiente não protege o interesse superior dos menores, mas, ao contrário, os expõe a risco concreto e continuado.

O ECA, cuja aplicação é indissociável da interpretação dos arts. 318-A e 318-B, proíbe expressamente que crianças e adolescentes sejam submetidos a contextos que violem sua integridade física, psíquica ou moral.

Ademais, a excepcionalidade se reforça no caso concreto: além da materialidade apreendida, há referência à reiteração delitiva, inclusive com registro de ação judicial pretérita por crime da mesma natureza, demonstrando a persistência da atividade criminosa no ambiente familiar, elemento que evidencia periculosidade e justificativa adequada para a continuidade da custódia.

Nessas condições, a prisão domiciliar se torna absolutamente incompatível com o cenário fático, pois colocaria a paciente de volta ao mesmo espaço utilizado para a traficância, frustrando a garantia da ordem pública e expondo novamente sua prole ao ambiente pernicioso que o Estado, por dever constitucional, deve afastar.

Assim, à luz da natureza dos fatos, da gravidade concreta da conduta perpetrada e do risco evidente de reiteração, não se revela juridicamente possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP.

No caso dos autos, a negativa de conversão da custódia em prisão domiciliar encontra amparo na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois foi destacado que os supostos delitos eram praticados no próprio ambiente doméstico, no qual a custodiada teria sido flagrada "manuseando, separando e embalando munições de arma de fogo" (fl. 29), além de que haveria registro de ação penal pretérita instaurada em desfavor da paciente para a apuração da prática de crime da mesma natureza.

Com efeito, trata-se de quadro fático excepcionalíssimo apto a afastar o benefício previsto no art. 318 do Código de Processo Penal.

Exemplificativamente:

(...)

5. Esta Suprema Corte entende que “A concessão de prisão domiciliar à mulher mãe com filhos menores não tem caráter automático, devendo ser examinada à luz das circunstâncias concretas do caso, conforme previsto no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF.

4. A jurisprudência do STF admite, em caráter excepcional, o indeferimento da prisão domiciliar quando presentes elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública ou reiteração delitiva, mesmo diante da maternidade” (HC 249.163-AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 15.04.2025). 6. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, quanto à possibilidade de prisão domiciliar, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.

(HC 261670 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2025 PUBLIC 21-10-2025)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se em que a substituição da prisão preventiva por domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado dentro da própria residência.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 876.892/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)

(...)

5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a criança de 11 anos está sob os cuidados do pai, não se configurando desamparo.

A Lei n. 13.769/2018 não exclui a prisão preventiva em situações excepcionalíssimas, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva, como demonstrado pela habitualidade criminosa da agravante.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 992.253/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO