0100081-26.2025.3.00.0000

• CÁSSIA MARQUES DO LAGO
  OAB/SP 501023

Liminar indeferida.

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, de ofício.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Cumpre consignar, inicialmente, que, nos moldes do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito.

Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício.

Na mesma linha intelectiva, elucida o art. 566 do CPP que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa.

Com efeito, é cediço ser dever do advogado permanecer representando seu assistido em caso de renúncia pelo prazo de 10 dias (art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/1994), ou seja, se a data da renúncia ocorreu na mesma data da disponibilização do acórdão que julgou o recurso de apelação, o patrono ainda tinha o dever de continuar representando seu cliente, garantindo sua defesa até que se esvaísse o prazo legal, não sendo esse o caso dos autos.

Nesse sentido, o parecer ministerial (e-STJ fl. 154):

Verifico que, na hipótese, há constrangimento ilegal a ser reparado.

Isso porque o art. 112, caput, do CPC dispõe que, ao renunciar o mandado, o advogado deverá comunicar o fato ao mandante a fim de que este nomeie outro. O § 1º do citado artigo, prevê, ainda, que durante os 10 dias seguintes à renúncia do mandado, "o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo".

No caso, se a renúncia das advogadas do paciente ocorreu em 28 de janeiro de 2025, o paciente deveria ter sido comunicado imediatamente para constituir novo defensor, não havendo notícia, nos autos, de que essa comunicação tenha ocorrido. Logo, para evitar prejuízo ao paciente, uma vez que a renúncia se deu na data de disponibilização à defesa do acórdão que julgou a apelação, até o dia 7 de fevereiro (data em que também foi expedido pelo juízo a intimação do paciente para constituir novo representante), as advogadas continuaram a representar o paciente, lembrando que, desde o dia 29 de janeiro, já estava correndo o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. O paciente foi efetivamente intimado para constituir novo causídico apenas em 26 de fevereiro de 2025, em que afirmou que já havia constituído nova defensora. Esta, por sua vez, apresentou-se nos autos somente no dia 20 de fevereiro, após a certificação do trânsito em julgado da condenação, ocorrida em 14 de fevereiro.

Destarte, o paciente ficou absolutamente sem defesa entre os dias 8 e 19 de fevereiro, período em que houve a certificação do trânsito em julgado da condenação.

Com efeito, houve prejuízo ao paciente, não sendo aplicável, contudo, a Súmula n. 708 do STF ("é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro), tendo em vista que houve a intimação do paciente para nomear outro defensor. Tendo havido prejuízo, é possível desconstituir o trânsito em julgado da condenação e devolver ao paciente o prazo para a interposição dos recursos cabíveis, caso assim entenda a nova advogada.

A propósito:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO NA FIGURA DE ADVOGADO PRESO PREVENTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

[...]

4. No caso em exame, conforme informações prestadas pelo próprio Tribunal a quo, evidencia-se constrangimento ilegal, tendo em vista que ao tempo do julgamento da apelação (julho/2018) a então advogada já se encontrava impossibilitada de exercer a defesa técnica do paciente, pois estava presa preventivamente em outra ação penal desde dezembro/2016. 5. Denota-se claro o prejuízo suportado pelo paciente, que teve cerceada a possibilidade de fazer o acompanhamento da apelação criminal no âmbito do TJSP, como destacou o Ministério Público Federal em seu parecer. Não obstante, após o julgamento, ficou impossibilitado de interpor eventuais recurso às instâncias superiores, ou até mesmo oposição de aclaratórios.

6. Incidência, mutatis mutandis, do verbete sumular 708 do STF: "É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro".

[...]

9. Ordem concedida para anular o acórdão oriundo da Apelação Criminal n. 0000543-54.2016.8.26.0127 e determinar que o TJSP realize novo julgamento como entender de direito, dessa vez com a prévia intimação da atual defesa constituída pelo paciente.

(HC n. 512.513/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. RENÚNCIA DO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO SEUS PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor".

2. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP pas de nullité sans grief.

4. No caso em exame, após a oposição de embargos de declaração pela defesa, o advogado até então constituído renunciou ao mandato. O Tribunal a quo, entretanto, julgou o recurso e determinou a intimação do antigo patrono acerca da publicação do acórdão, ocorrendo, após, o trânsito em julgado para o réu. 5. Evidenciada a ausência de intimação do paciente para constituir novo patrono, bem como a intimação da publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração em nome do patrono que já havia renunciado a seus poderes, claro está o prejuízo suportado pelo paciente que teve cerceado o direito de recorrer às instâncias superiores.

6. Inteligência do verbete sumular 708 do STF: "É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro".

[...]

12. Ordem parcialmente concedida para anular para anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0008330-10.2010.824.0125/50002 e determinar a intimação do paciente para constituir novo patrono de sua confiança. Após a referida regularização processual, deve-se abrir prazo para recurso.

(HC n. 484.943/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 12/6/2019.)

Ante o exposto, concedo a ordem, na linha do parecer ministerial, para desconstituir o trânsito em julgado e determinar a devolução do prazo recursal à defesa do paciente para que possa se valer dos manejo dos recursos cabíveis, como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CASSIA MARQUES DO LAGO (IMPETRANTE)

Advogado

CÁSSIA MARQUES DO LAGO (OAB 501023/SP)