Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FERNANDA VALVERDE ALABARCE (IMPETRANTE)
- Advogado
- FERNANDA VALVERDE ALABARCE (OAB 222863/RJ)
HC 990678/SP (2025/0100156-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDA VALVERDE ALABARCEADVOGADO:FERNANDA VALVERDE ALABARCE - RJ222863IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:AROLDO CARLOS DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AROLDO CARLOS DE OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora a Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 07737483020098260577) – fl. 12:
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito – Pedido acusatório julgado improcedente pelo juízo 'a quo', tendo o réu sido absolvido com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – Recurso do Ministério Público – Condenação do acusado – Procedência – Materialidade comprovada, especialmente, pelos laudos periciais amealhados nos autos – Autoria demonstrada pelos firmes e coesos depoimentos das testemunhas, indicando que somente o réu tinha a chave e o acesso à sala onde foram encontrados drogas e armamentos – Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório – Condenação de rigor – Penas fixadas no patamar mínimo, somadas em razão da regra do concurso material – Inaplicabilidade do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a quantidade de entorpecentes e a dedicação do réu à atividade criminosa – Regime inicial fechado – Apelo ministerial provido.
Consta dos autos que o paciente foi absolvido em primeiro grau. No julgamento da apelação do Ministério Público, foi condenado às penas de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.
Alega-se que a condenação foi indevida, pois há dúvidas quanto à autoria dos delitos imputados ao paciente, conforme o princípio do in dubio pro reo (fl. 9).