0100268-34.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  OAB/DF 0000000

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 47-56):

[...]

Narra a representação que no dia 16 de outubro de 2024, em via pública, o representado LUCKAS G. B. P. portava, transportava e trazia consigo, para expor à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 07 porções de crack, pesando, aproximadamente, 0,4g (quatro decigramas), droga causadora de dependência física e psíquica.

Na ocasião, os policiais realizavam patrulhamento de rotina na via pública supramencionada, local conflagrado pelo tráfico, quando perceberam a presença de dois indivíduos em atitude suspeita, demonstrando muito nervosismo com a aproximação da guarnição. Feita a abordagem, foram identificados o imputável Jairo D. B. e o adolescente. Em revista pessoal, com o representado, no bolso de sua vestimenta, foi localizada a droga acima descrita, além de R$ 20,75 (vinte reais e setenta e cinco centavos), produto do tráfico.

Diante deste contexto, o representado foi apreendido em flagrante e encaminhado ao plantão DPPA/DECA. O imputável, por sua vez, foi liberado, uma vez que nada ilícito foi encontrado com ele.

[...]

Diante de tais premissas, é relevante verificar que além dos entorpecentes, ainda foi encontrado numerário em espécie com o adolescente, aproximadamente R$ 20,75.

Em se tratando de simples usuário, seria pouco crível que, já portando as drogas que visava consumir, ainda estivesse carregando numerário em espécie. Por outro lado, ainda que não se trate de grande montante, considerando que era pequena a quantidade de drogas que o jovem portava, faz sentido que os valores produzidos pelo traficância também sejam.

Além disso, o representado, que conta apenas 15 anos de idade, já registrou TRÊS apurações por atos análogos ao tráfico de entorpecentes, com aplicação do benefício da remissão, cumulado com medida protetiva de tratamento médico/hospitalar, nas três oportunidades (nº 5172797- 92.2024.8.21.0001, nº 5176159-05.2024.8.21.0001 e nº 5178387- 50.2024.8.21.0001).

Vale destacar que, em DUAS destas oportunidades, o local no qual o adolescente foi apreendido com os entorpecentes foi exatamente o mesmo, em trecho da Av. Farrapos, nesta Capital, indicado pelos agentes policiais responsáveis pela apreensão como sendo conhecido ponto de tráfico.

Desse modo, considerando as condições pessoais do jovem e o contexto de sua apreensão, tenho que há, no mínimo, dúvida razoável acerca da destinação destes entorpecentes, ainda que apreendidos em pequena quantidade (0,04g de crack), o que deve ser perquirido durante a instrução processual, justificando a manutenção do procedimento de apuração do ato infracional.

[...]

No que toca à pretensão de ver reconhecida a atipicidade material ou a reclassificação da conduta para ato infracional análogo ao delito capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, entendo que não há no acórdão impugnado constrangimento ilegal.

As circunstâncias da apreensão do menor devem ser analisadas não a partir de um recorte da realidade - a apreensão de pequena quantidade de crack e dinheiro - , mas do contexto e das condições pessoais do adolescente. O paciente, com apenas 15 anos de idade, já registrou três apurações por atos análogos ao tráfico de entorpecentes, com aplicação do benefício da remissão, cumulada com medida protetiva de tratamento médico/hospitalar, nessas três oportunidades. Em duas destas oportunidades, o local onde o adolescente foi apreendido com os entorpecentes foi exatamente o mesmo dos presentes autos.

Nesse contexto, eventual reconhecimento da atipicidade material ou reclassificação da conduta deverá ser analisado após a instrução processual, não sendo a hipótese de trancamento do procedimento de apuração do ato infracional, porquanto ausente qualquer ilegalidade flagrante.

Nesse sentido:

[...]

II - Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida.

Precedentes.

III - No presente caso, não há que se falar, portanto, em reconhecimento da atipicidade material do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, apenas em razão da apreensão de pequena quantidade de drogas ilícitas.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 770.145/SC, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.)

Com essas considerações, não vislumbro a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OAB 0000000/DF)