0100866-85.2025.3.00.0000

Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

Como explicado pelo Magistrado de origem em suas informações (id. 76772989) o Reeducando está recebendo assistência médica contínua, inclusive dentro do estabelecimento prisional dotado de equipe na área de saúde:

“(...) No dia 12.09.2024 a Defesa peticionou pugnando pela concessão da prisão domiciliar do reeducando ao argumento de que é pessoa idosa com 79 anos de idade e preenche o requisito do art. 117 da Lei da Execução Penal (evento 129.1). No dia 05.12.2024 o pedido de prisão domiciliar foi indeferido com base no relatório médico (evento 139.1) acostado que o apenado vem recebendo os medicamentos necessários, sendo encaminhado a especialista (oftalmologista). Consta, ainda, que recebe o suporte necessário pelos profissionais da unidade, aguardando marcação de exames pela Secretaria de Saúde do município para cirurgião e oftalmologista. Observou-se, ainda, que se deve levar em consideração a gravidade do delito praticado, cuja reprovação social e a repressão sustentada pelo ordenamento jurídico exigem maior rigor punitivo, haja vista a condenação pela prática do delito tipificado no art. 217-A, do CP (evento 148.1). No dia a Defesa peticionou pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a prisão domiciliar ao reeducando (evento 156.1). Após manifestação do Ministério Público, no dia 21.01.2025 foi proferida decisão mantendo a decisão de indeferimento (evento 165.1), com a ressalva que o apenado recebe o suporte necessário pelos profissionais da unidade, aguardando marcação de exames pela Secretaria de Saúde do município para cirurgião e oftalmologista. Importante frisar que o Conjunto Penal de Juazeiro dispõe de enfermaria e profissionais de saúde, que prestam toda a assistência médica aos internos, e que, quando é necessário a realização de procedimentos que não podem ser efetuados dentro da unidade prisional, estes são providenciados perante as instituições hospitalares da rede pública. De igual modo, a unidade prisional conta com Equipe Médica composta por 03 (três) profissionais médicos, enfermeiros, dentista, psicólogo e assistentes sociais, com enfermaria com 02 vagas, e farmácia. (...)” (id. 76772989) (fls. 10-11).

Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito.

Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP.

2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.

3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos.

2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.

3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN