0104446-26.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. C L L (AGRAVANTE)

Advogado

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB 085474/PR)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB 085474/PR)

No caso dos autos, o prejuízo é manifesto e concreto, culminando na condenação de um réu que não teve oportunidade de participar efetivamente de sua defesa, tampouco de apresentar elementos probatórios que sustentassem sua versão dos fatos.

[...]

Pretende-se, em liminar, a suspensão do trânsito em julgado e dos efeitos da condenação, e, no mérito, a anulação do processo penal desde a citação (fl. 4).

Os autos foram a mim distribuídos por prevenção (AREsp n. 2.745.282/PR).

É o relatório.

O writ não merece ir adiante.

No caso, contra o acórdão da apelação, houve a interposição do competente recurso especial e, na sequência, agravo em recurso especial, e a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022).

Ademais, não se evidencia o apontado constrangimento ilegal, uma vez que a conclusão da Corte local de que é inviável o reconhecimento da nulidade aventada, visto que desacompanhada de demonstração do prejuízo eventualmente sofrido (fl. 8), está em plena conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. Vale notar que, tal como explicitado no acórdão do Tribunal a quo, não se pode atribuir a ausência de questionamentos à desídia do defensor; e, da análise das alegações finais, observa-se que o defensor nomeado pelo juízo se ateve ao caso concreto, alegando, inclusive, teses semelhantes às que foram apresentadas no presente recurso, pelo advogado constituído, como os desentendimentos familiares, a suposta contradição da vítima no tocante ao avô estar ou não na praia, a simplicidade do réu e a dificuldade na utilização de aparelho celular e a suposta ausência de provas que consubstancie a acusação, não podendo ser considerada deficiente a sua atuação (fl. 8).

Ora, como cediço, o reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo (AgRg no HC n. 752.066/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023); e [...] "a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos". (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) (AgRg no HC n. 968.208/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR