0104682-75.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. IZABELA WANDERLEY SARAIVA (AGRAVANTE)

Advogado

LUCILIA BARROS RODRIGUES (OAB 105692/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. LUCILIA BARROS RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogado

LUCILIA BARROS RODRIGUES (OAB 105692/RJ)

DECIDO.

No caso, o Juízo de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, fixou o regime fechado para o início do cumprimento de pena, apresentando as seguintes razões (fls. 34/39; grifamos):

O regime inicial do cumprimento da pena será o FECHADO, com base no art. 33, § 3º do Código Penal, em face das circunstâncias judiciais verificadas (art. 59 do C. P.), não lhe socorrendo o direito da substituição da pena alternativa, na forma do artigo 44, do CP.

Considerando que a ré respondeu solta a todo o processo, tendo em vista que se mantêm inalteradas as razões da cautela, deverá permanecer nesta condição no decorrer da fase recursal.

O Tribunal de origem, por sua vez, reformou a sentença para estabelecer o início de tal cumprimento no regime semiaberto, deixando de avaliar o pedido de prisão domiciliar, consignando, in verbis (fls. 10/27; grifamos):

Pretende, ainda, a defesa, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Neste ponto, atento aos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, entendo que se equivocou a magistrada de 1º grau, ao fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Assim, embora merece parcial acolhimento a pretensão da defesa, para que o regime inicial de pena seja alterado para o inicial SEMIABERTO.

Por fim, pugnou, a defesa pelo cumprimento da pena em regime domiciliar, ao argumento de que a ré possui um filho de quatro anos e portador de autismo.

Pois bem.

É sabido que em circunstâncias excepcionais é possível a concessão da prisão domiciliar aos presos que cumprem pena em regime prisional diverso do aberto, desde que devidamente comprovado que o menor se encontra em situação de vulnerabilidade, conforme o artigo 117, III, da Lei de Execuções Penais.

Entretanto, a apreciação de tal pleito é de competência da Vara de Execuções Penais, na qualidade de juízo da execução.

Como consignado pelo agente ministerial, o Tribunal local não conheceu do habeas corpus no tocante ao pleito de prisão domiciliar, o que impede o enfrentamento direto de tais matérias por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Não resta configurada ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)