0104998-88.2025.3.00.0000

Portanto, "não se trata de usar tais medidas quando não estiverem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Nada disso. São medidas cautelares e, portanto, exigem a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não podendo, sem eles, ser impostas" (LOPES JR., Aury. Prisões cautelares. 4 ed. SP: Saraiva, 2013, p. 177).

No caso dos autos, a Corte local, em 3/9/2024, ao conceder a ordem no Habeas Corpus n. 5030795-12.2024.4.04.0000, decidiu pela concessão da liberdade provisória, com a fixação de cautelares diversas, entre elas a monitoração eletrônica (fls. 154-158).

A paciente, porém, afirma a sua desnecessidade e desproporcionalidade em novo writ apresentado no Tribunal de origem, o ora apontado n. 5000204-33.2025.4.04.0000/PR, no qual se firmou que a medida era razoável e que não haveria excesso de prazo: (fls. 6-12, grifei):

[...]

A defesa interpõe o agravo regimental por entender que esta Turma deve conhecer e analisar o pleito de retirada do monitoramento eletrônico, o qual foi imposto por esta 7ª Turma há cerca de dois meses, alegando que nesse período tem cumprido religiosamente com o determinado.

Ocorre que cumprir com as determinações judiciais não é nada mais do que a obrigação da monitorada que, em não o fazendo, poderia ficar sujeita à prisão preventiva, uma vez que foi flagrada traficando 5,35 kg de HAXIXE, devendo ter consciência da gravidade de sua conduta.

Sobre as adaptações ao monitoração eletrônico na vida cotidiana, certamente se trata de decorrência natural da condição em que se encontra a investigada, não ensejando adequação do Poder Judiciário, mas sim das atitudes da monitorada.

[...]

A despeito das alegações defensivas, não constato ilegalidade nas decisões do Tribunal de origem. A análise minuciosa dos elementos constantes dos autos demonstra que as medidas cautelares impostas à paciente estão adequadas e proporcionais à gravidade concreta do crime imputada.

A paciente foi presa em flagrante delito em 28/8/2024, quando abordada, na condição de passageira, no interior de um veículo em que eram transportados cerca de 5,35 kg de haxixe, e foi apontada pelos policiais como responsável pelo entorpecente, na cidade de Foz do Iguaçu, conhecida pela fronteira entre o Paraguai e a Argentina.

O monitoramento eletrônico, combinado com a proibição de saída do território nacional, revela-se adequado e proporcional. Enquanto o monitoramento possibilita o acompanhamento de eventuais deslocamentos suspeitos que possam indicar tentativa de evasão, a proibição de saída do território nacional, na mesma medida, é apropriada às condições fronteiriças da cidade.

A alegada primariedade e a residência fixa, embora relevantes, não se mostram suficientes para afastar as cautelares quando confrontadas com elementos concretos que apontam envolvimento em delitos graves.

A medida cautelar de monitoramento eletrônico mostra-se vantajosa quando comparada à prisão preventiva, além de não impedir, de modo desproporcional, o exercício da atividade profissional e particulares da vida cotidiana – tanto que fixado um raio de três quilômetros para locomoção. Eventuais limitações à livre circulação são inerentes ao instituto da liberdade provisória, que requer a imposição de certas restrições para garantir razoável grau de vinculação à persecução penal.

Diante de todo o exposto, considero devidamente fundamentada a aplicação das medidas cautelares em análise.

Por fim, não prospera a menção de ilegalidade pelo prazo entre a utilização da monitoração e o trâmite processual. Conforme a informação do Juízo de primeiro grau (fls. 414-416), a denúncia foi ofertada em 17/3/2025 e aguarda-se a notificação e apresentação de defesa preliminar, para realizar-se juízo de sua admissibilidade. Dessa maneira, os autos não estão paralisados, como a inicial deste writ menciona, em prejuízo à contemporaneidade da medida cautelar vigente.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (IMPETRANTE)

Advogado

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP)