0105666-59.2025.3.00.0000

PET na TutCautAnt 886/SP (2025/0105666-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDAADVOGADOS:GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628ALEXANDRE RAMOS DE LIMA - DF045510RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911LORENA CARVALHO BELO - MG157353REQUERIDO:AUREN ENERGIA S.A.ADVOGADOS:JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372RICARDO MADRONA SAES - SP144202

DESPACHO

Nada a deferir com relação à petição PET 00706100/2025 (e-STJ fls. 187/188).

À Secretaria para aguardar eventual trânsito em julgado da decisão de e-STJ fls. 182/183.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

TutCautAnt 886/SP (2025/0105666-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDAADVOGADOS:ALEXANDRE RAMOS DE LIMA - DF045510LORENA CARVALHO BELO - MG157353REQUERIDO:AUREN ENERGIA S.A.ADVOGADOS:JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372RICARDO MADRONA SAES - SP144202

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA, visando a obtenção de efeito suspensivo a recurso especial por ela interposto, o qual teria sido admitido na origem.

Ação: de cumprimento de sentença arbitral, ajuizada por AUREN ENERGIA S.A. em desfavor de SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA no valor de R$ 12.410.269,40 (e-STJ fl.37).

Decisão do juízo de 1º grau: deferiu penhora do faturamento de SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA no percentual de 10% com nomeação de administrador judicial (e-STJ fls. 94-95).

Embargos de declaração: opostos por SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA, foram rejeitados (e-STJ fl. 96).

Decisão unipessoal do relator do Tribunal de origem: indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA (e-STJ fls. 98-99).

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA nos termos da seguinte ementa:

Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que defere penhora sobre percentual de faturamento do executado (10%) - Alegação da recorrente de não esgotamento de outras medidas para localização de bens e de que a medida deve ser vista como meio excepcional - Preliminar de não conhecimento do recurso levantada em contraminuta, por intempestividade, afastada - Justa causa a que se refere o art. 223 do Código de Processo Civil aceita - Recorrente que é representada por uma única advogada e que no último dia para a interposição do recurso comprovou estar acometida por dengue - Recurso protocolado um dia depois do prazo final que pode ser considerado tempestivo - Agravo conhecido - Executada que, por sua vez, não indica bens seus passíveis de constrição, a lhe garantir a menor onerosidade para satisfazer a obrigação - Decisão recorrida mantida - Agravo de instrumento não provido. (e-STJ fl. 10)

Embargos de declaração: opostos por SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA, foram rejeitados (e-STJ fls. 106-110).

Recurso especial: alega dissídio e violação dos arts. 805 e 835, § 1º, do CPC, e do Tema 769/STJ, sob argumento de inadequação da ordem de penhora. Requer anulação do acórdão recorrido, para fins de "anular as decisões a quo afastando a penhora de 10% do faturamento da ora Recorrente (executada) e a incidência do administrador judicial" (e-STJ fl. 22).

Juízo prévio de admissibilidade: admitiu o recurso especial interposto por SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA (e-STJ fls. 25-27).

Pedido de tutela cautelar antecedente: pugna pela obtenção de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, alegando estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela requerida.

O perigo de dano estaria consubstanciado na ocorrência de danos irreparáveis por desequilíbrio à lucratividade segundo a qual, o seu entender, seria insuficiente para manter a empresa em funcionamento caso permanecer o bloqueio no percentual determinado.

A probabilidade do direito reside no fato processual de ter ocorrido juízo positivo de prévia admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, bem como por alegada inexistência de fundamentação a autorizar deferimento de penhora de faturamento no percentual determinado (10%).

Impugnação: apresentada pela requerida AUREN ENERGIA S.A., no sentido de incidência dos óbices Sumulares 7 e 518 do STJ e 284 do STF, inexistência de contrariedade ao Tema 769/STJ, bem como pela inexistência de plausibilidade do direito alegado e do perigo na demora (e-STJ fls. 36-56).

RELATADO, DECIDE-SE.

A concessão da tutela cautelar antecedente depende da (i) demonstração da plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do recurso especial), e (ii) do perigo da demora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

Em exame preliminar, verifica-se, em juízo perfunctório, que a irresignação manifestada no recurso especial - apesar do juízo prévio de admissibilidade ter sido positivo - possui alta probabilidade de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que a análise das circunstâncias acerca da comprovação ou não da existência de bens outros, sejam suficientes, sejam menos gravosos, aptos à excussão judicial demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.

O Tribunal de origem expressamente consignou que "a foto do parque industrial apresentada na origem não foi indicativa da potencialidade da constrição, mas tão somente para indicar que a empresa continua em operação", de forma que "houvesse mesmo a intenção de designar bem satisfatório à penhora, teriam vindo a sua exibição e a comprovação da propriedade com apresentação de nota fiscal, se móvel, ou matrícula imobiliária, se imóvel" (e-STJ fls. 107-108).

Ademais, é sabido que o juízo prévio de admissibilidade dos Tribunais de origem não vinculam o juízo definitivo deste STJ, razão pela qual o argumento de que o simples juízo positivo seria suficiente a demonstrar, por si só, a "fumaça do bom direito" se afigura insuficiente a ensejar a concessão excepcional de efeito suspensivo a recurso especial, no qual - aliás, sequer constou requerimento nesse sentido na referida peça processual.

Diante do exposto, não se constatando a probabilidade do direito vindicado, é de ser indeferida a tutela cautelar antecedente requerida, pois ausente requisito essencial que deve ser comprovado de plano juntamente com o perigo na demora.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

TutCautAnt 886/SP (2025/0105666-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDAADVOGADOS:ALEXANDRE RAMOS DE LIMA - DF045510LORENA CARVALHO BELO - MG157353REQUERIDO:AUREN ENERGIA S.A.ADVOGADOS:JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP205372RICARDO MADRONA SAES - SP144202

DESPACHO

O comprovante de recolhimento das custas juntado às fls. 31-32 está em desacordo com o determinado na Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025, quanto à classe do feito RECURSO ESPECIAL.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas nos termos da resolução indicada, a fim de não incorrer na pena do art. 290 do CPC.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN