0106911-71.2026.3.00.0000

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual, ao indeferir a liminar, aduziu o seguinte (e-SJT fls. 20/21):

[...]

De início, esclareça-se que é cabível a apreciação do presente writ em sede de Plantão Judiciário, nos termos da Resolução nº 15/2019, pois trata-se de Habeas Corpus contra ato de juiz, e, as alegações apresentadas, em tese, demonstram a urgência do pedido, a merecer atendimento imediato e extraordinário.

Feita essa consideração, entendo que, em que pesem as declarações constantes no writ, não subsistem elementos e razões suficientes para que seja concedido o pedido initio litis, mesmo porque sabe-se que tratando-se de habeas corpus, a concessão da liminar é medida excepcional porque não prevista em lei, cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade e ocorrendo o periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação) e o fumus boni juris (plausibilidade do direito subjetivo deduzido). Não se pode, entretanto, confundir a providência cautelar com o mérito do mandamus, haja vista que a sua apreciação é de exclusiva competência do órgão colegiado, principalmente quando diz respeito a liminar com caráter de satisfatividade.

Na hipótese sub examine, verifica-se que os fatos anteriormente narrados pela companheira do ora paciente os quais nortearam a decisão que deferiu o pedido da conversão do flagrante em prisão preventiva (ID 96759914): “[...] No presente caso, verifica-se que o flagranteado praticou o delito de importunação sexual em desfavor de três vítimas distintas, demonstrando audácia e desprezo pelas normas de convivência social. Além disso, os relatos indicam que, mesmo após ser advertido pelas vítimas, o autuado prosseguiu na conduta delitiva, somente sendo contido com intervenção de populares e após a chegada da polícia militar. Tal circunstância, aliada à sua reincidência criminal e ao fato de estar cumprindo pena por crime anterior, evidencia concretamente o fundado receio de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para acautelamento da ordem pública. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se, no presente caso, insuficiente e inadequada para frear o ímpeto delituoso e assegurar a tranquilidade social e a integridade da vítima, dada a natureza do delito e as circunstâncias em que foi perpetrado. A liberdade do flagranteado, neste momento, representaria um risco concreto à ordem pública, potencializando a sensação de impunidade e o temor da vítima. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO EM PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública.”

Destarte, observa-se que os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma pretendida pelo impetrante, sendo as informações da autoridade impetrada essenciais para o adequado deslinde da causa, tendo em vista que há elementos nos autos que, à primeira vista, demonstram o ilícito perpetrado em flagrante ilegalidade. Diante de todo o exposto INDEFIRO o pedido liminar.

[...]

No caso dos autos, o Magistrado, ao homologar o flagrante e converter em prisão preventiva, ressaltou que a conduta imputada ao flagranteado revela gravidade concreta e desajuste social, atentando contra a dignidade e a liberdade sexual da vítima. Conforme se depreende dos autos, o custodiado possui antecedentes criminais positivos, com condenação anterior transitada em julgado nos autos do processo 8000415-49.2024.8.05.0078 e Guia de Execução Definitiva (ID. 536944863) (e-STJ fl. 26).

Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018).

Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019).

Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).

Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA