Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 3. UNIÃO (REQUERIDO), 10. MAURA LUCIA LAGARES GUIMARAES (INTERESSADO), 11. NANCIEL DE SOUZA MAGALHAES (INTERESSADO), 12. NATIVA LUIZA DA LUZ NETA BORGES (INTERESSADO), 1. ANA LUIZA DE FREITAS STIVAL (REQUERENTE), 2. JUDITE DE FREITAS FIGUEIRÓ (REPRESENTADO POR), 4. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO SEGURIDADE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS - SINDSPREV/GO/TO (INTERESSADO), 5. MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRO (INTERESSADO), 6. MIRTES GERALDA MARTINS (INTERESSADO), 7. MYRNA SANDY BITENCOURT (INTERESSADO), 8. MAURO RODRIGUES NASCIMENTO (INTERESSADO), 9. MASAAKI WATANABE (INTERESSADO)
- Advogados
- DIMITRI GRACO LAGES MACHADO (OAB 26911/DF), CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE (OAB 10989/GO), DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS (OAB 34203/GO), JOÃO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO (OAB 9555/GO)
PET na ExeMS 3099/DF (2014/0107054-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:ANA LUIZA DE FREITAS STIVALREPRESENTADO POR:JUDITE DE FREITAS FIGUEIRÓADVOGADO:DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS - GO034203REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO SEGURIDADE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS - SINDSPREV/GO/TOADVOGADOS:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989JOÃO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO - GO009555DIMITRI GRACO LAGES MACHADO E OUTRO(S) - DF026911INTERESSADO:MIRIAM DE FREITAS FIGUEIROADVOGADO:DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS - GO034203INTERESSADO:MIRTES GERALDA MARTINSINTERESSADO:MYRNA SANDY BITENCOURTINTERESSADO:MAURO RODRIGUES NASCIMENTOINTERESSADO:MASAAKI WATANABEINTERESSADO:MAURA LUCIA LAGARES GUIMARAESINTERESSADO:NANCIEL DE SOUZA MAGALHAESINTERESSADO:NATIVA LUIZA DA LUZ NETA BORGES
DECISÃO
Mediante a petição de fls. 882-897, ANA LUIZA DE FREITAS STIVAL, herdeira e sucessora de MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ, por intermédio de representante processual constituído, requer a habilitação nos autos, a fim de recompor a regularidade processual da demanda.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, é importante mencionar sobre a referida pretensão – habilitação de herdeiros/sucessores no curso de ação judicial –, a existência de questão prejudicial externa.
Nesse sentido, a Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Ao que se observa dos autos, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a data do óbito de MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ e a apresentação do pedido de habilitação necessário à regularização processual.
Dessa forma, antes de proceder à análise do pedido, impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados.