0107466-25.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 3. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AGRAVADO), 1. ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (AGRAVANTE), 4. ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO), 5. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AGRAVADO), 6. FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (AGRAVADO)

Advogados

RENATA ROCHA VILLELA (OAB 313876/SP), GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 13461/CE), MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS (OAB 9801/CE), ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (OAB 12310/PE), JÉSSICA FIGUEIREDO ESCUDEIRO (OAB 444102/SP), SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. UNIÃO (AGRAVADO), 3. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AGRAVADO), 1. ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (AGRAVANTE), 4. ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO), 5. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AGRAVADO), 6. FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (AGRAVADO)

Advogados

RENATA ROCHA VILLELA (OAB 313876/SP), GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 13461/CE), MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS (OAB 9801/CE), ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (OAB 12310/PE), JÉSSICA FIGUEIREDO ESCUDEIRO (OAB 444102/SP), SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP)

Conforme salientado na decisão embargada, não houve a instauração da competência do STJ para conhecer do pedido de tutela provisória, conforme preceitua o § 5º do art. 1.029 do CPC/2015, ao determinar que a instauração da competência desta Corte para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dá-se a partir da publicação da decisão do juízo de admissibilidade.

Assim, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, a pretensão acautelatória deve ser manejada perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido.

Também ficou consignado que, de fato, há jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, encontrando-se o recurso especial - já interposto - pendente de admissibilidade na origem, é possível - indeferido o pedido de tutela recursal pela Presidência da Corte local -, excepcionalmente, a contemporização de tal regramento para conhecer do correlato pedido, sempre que os requisitos da medida acautelatória encontrarem-se cabalmente evidenciados, com o precípuo escopo de obstar a concretização de alegado dano irreparável, o que não foi demonstrado na espécie.

Ademais, importante destacar que houve inclusive a intimação do ora embargante para esclarecer os termos necessários para o conhecimento do pedido de tutela provisória (e-STJ, fl. 1.594), demonstrando que a questão por ele levantada como omissa foi devidamente considerada e apreciada, não sendo, na verdade, o caso de acolher a sua pretensão.

Depreende-se, assim, dos argumentos apresentados, que o embargante não se conforma com a decisão, buscando, por via imprópria, a reforma do resultado do julgamento.

Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente se faz possível em situações excepcionais, notadamente nos casos em que a alteração do julgado decorre da correção de algum dos vícios apontados, o que não é a hipótese dos autos.

Nesse sentido:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte.

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).

5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025)

Desse modo, não se evidencia nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração a o julgado monocrático.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE

b. Suspender o aditivo combatido na ação popular.

c. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante o preenchimento dos requisitos legais e a urgência do caso, como tutela provisória, conforme o art. 1.029, § 5º, do CPC, seja parcial ou total.

Brevemente relatado, decido.

De plano, há que se reconhecer a não instauração da própria competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente medida acautelatória, manifestamente prematura.

À falta de tratamento legal específico, manifestava-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que sua competência para conhecer e julgar medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo, ou mesmo ativo, ao recurso de natureza extraordinária, restava estabelecida, em regra, após a submissão da insurgência recursal ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, em atenção aos enunciados n. 634 e 635 da súmula do STF - aplicáveis por analogia.

Entendimento, é certo, que comportava certa flexibilização em casos excepcionais, segundo a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores. Entretanto, a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial foi expressamente disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil.

O § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil dispõe que a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dá-se a partir da publicação da decisão que o admitiu.

No período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, a pretensão acautelatória deve ser manejada perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido.

É o que se constata, claramente, de seus termos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

É dizer, enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso especial, toda e qualquer medida judicial destinada a obstar os efeitos do acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento deve ser promovida perante a instância precedente, porquanto não instaurada, até o presente momento, a competência desta Corte de Justiça.

Registra-se, por fim, ser posicionamento assente no âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça que, encontrando-se o recurso especial - já interposto - pendente de admissibilidade na origem, é possível - indeferido o pedido de tutela recursal pela Presidência da Corte local -, excepcionalmente, a contemporização de tal regramento para conhecer do correlato pedido, sempre que os requisitos da medida acautelatória encontrarem-se cabalmente evidenciados, com o precípuo escopo de obstar a concretização de alegado dano irreparável.

Apresenta-se descabido, portanto, o manejo, direto, de medida de urgência perante esta Corte de Justiça, sem a instauração de sua competência e sem qualquer deliberação do Tribunal de origem, ao menos, a respeito do pedido cautelar.

No mesmo sentido, cite-se o recente julgado desta relatoria acompanhado à unanimidade pela Terceira Turma:

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO DO PLEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil dispõe que a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dá-se a partir da publicação da decisão que o inadmitiu.

2. Enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso especial, toda e qualquer medida judicial destinada a obstar os efeitos do acórdão que julgou o recurso de apelação deve ser promovida perante a instância precedente, porquanto não instaurada, até o presente momento, a competência desta Corte de Justiça.

3. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, encontrando-se o recurso especial - já interposto -, pendente de admissibilidade na origem, é possível - indeferido o pedido de tutela recursal pela Presidência da Corte local -, excepcionalmente, a contemporização de tal regramento para conhecer do correlato pedido, sempre que os requisitos da medida acautelatória encontrarem-se cabalmente evidenciados, com o precípuo escopo de obstar a concretização de alegado dano irreparável.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet n. 16.328/MS, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024)

Assim, ao contrário do que aduzido pelo requerente em sua petição de fls. 1.597-1.599 (e-STJ), não ficou caracterizada a excepcionalidade capaz de justificar a apreciação do pedido de tutela provisória por esta Corte Superior, até mesmo porque nem sequer foi pleitada a competente tutela perante a Presidência do Tribunal a quo, o que reforça a inviabilidade de conhecimento do pleito.

Ante o exposto, não conheço do presente pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE