0108127-04.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 4. A DE S (PACIENTE), 1. ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (EMBARGANTE)

Advogados

RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), PAULA CARMONA PEDROSO (OAB 409344/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 4. A DE S (PACIENTE), 1. ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (EMBARGANTE)

Advogados

RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), PAULA CARMONA PEDROSO (OAB 409344/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (AGRAVANTE), 4. A DE S (PACIENTE)

Advogados

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 092907/SP), PAULA CARMONA PEDROSO (OAB 409344/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (AGRAVANTE), 4. A DE S (PACIENTE)

Advogados

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 092907/SP), PAULA CARMONA PEDROSO (OAB 409344/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (IMPETRANTE)

Advogados

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 092907/SP), PAULA CARMONA PEDROSO (OAB 409344/SP)

Requer, liminarmente, o deferimento do presente writ para a suspender a decretação da prisão civil do paciente, com a expedição do competente contramandado de prisão.

É o relatório.

Decido.

O pedido deve ser liminarmente indeferido.

1. O presente writ apresenta como ato coator decisão de Desembargador Relator, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento.

Verifica-se a manifesta falta de exaurimento das instâncias ordinárias, porquanto não houve pronunciamento do competente órgão colegiado, tendo a presente insurgência sido manifestada como efetivo sucedâneo recursal, o que enseja a inviabilidade de acolhimento da medida ora pleiteada.

Com efeito, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela inadmissibilidade da deflagração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, salvo se para reparar manifesta ilegalidade ou decisão de cunho teratológico, sob pena de supressão de instância.

Sobre o assunto, citam-se os seguintes precedentes: HC 41.623/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; HC 41.634/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz; HC 42.832/ES, Rel. Min. Gilson Dipp; HC 48.892/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; HC 55.856/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha.

Deste modo, na medida em que não esgotadas as instâncias ordinárias, descabida a impetração do writ perante esta Corte de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.

Reserva-se primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória do recurso interposto contra a decisão que indeferiu a justificativa apresentada para o não pagamento dos alimentos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte Estadual, mormente se o recurso está sendo regularmente processado, tendo apenas sido rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Ressalta-se, ademais, que existem os meios processuais adequados para impugnar a decisão do Desembargador relator do agravo de instrumento (fl. 19-21), bem ainda a deliberação que rejeitou a justificativa (fls. 23), não podendo o habeas corpus servir como sucedâneo recursal.

2. E, na hipótese, não se vislumbra a existência de teratologia ou ilegalidade no decisum atacado a justificar a superação do referido óbice, pois se afigurou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas alimentares, ainda que parcial, notadamente em razão de o próprio exequente afirmar inocorrente o pagamento integral do débito, como consta da deliberação de fls. 219, no qual afirmou o magistrado a quo: "O executado, de outro lado, admitiu a dívida e não a quitou e nem comprovou o pagamento."

Verifica-se, também, que a execução de alimentos foi deflagrada com base no procedimento do artigo 528, § 3º do NCPC e, a teor do enunciado sumular nº 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, o pagamento parcial da obrigação alimentar não obsta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor de alimentos, porquanto o adimplemento apenas parcial não extingue a obrigação. Confira-se: HC nº 304.072/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 16/4/2015, DJe de 23/4/2015 e AgRg no HC nº 295.091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.

Na hipótese, conforme se observa do conjunto probatório contido no feito, inexiste a comprovação de pagamento integral pelo paciente das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se venceram no curso do cumprimento de sentença.

Em que pese alegue o impetrante que os valores devidos a título de pensão eram descontados diretamente na folha de pagamento pela empregadora, bem ainda que honrou com todos os valores devidos a título de pensão alimentícia nos termos do título judicial transitado em julgado, afigura-se inviável a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus promover dilação probatória com vistas a alterar a conclusão do magistrado a quo acerca do não pagamento da verba devida, a qual inclui o PLR, conforme já definido em decisão exarada no ano de 2019.

Nesse contexto, não se vislumbra a existência de teratologia no decisum atacado a justificar a superação do referido óbice, pois se afigurou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas alimentares, bem como a atualidade da dívida sedimentada em título executivo judicial que condenou o executado/paciente a pagar pensão alimentícia.

Por fim, na via estreita do habeas corpus não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar a capacidade do paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade.

Concluindo, não se verifica, em face dos fundamentos ora apresentados, qualquer ilegalidade apta a ensejar a anulação do decreto prisional expedido em face do alimentante inadimplente.

3. Do exposto, com fulcro no artigo 210 do RISTJ, indefere-se, liminarmente, a ordem requerida no presente writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI