0108510-45.2026.3.00.0000

• CLEBERSON JUNCKES
  OAB/SC 33723
• LOUISE KARINA ZIMATH
  OAB/SC 31990

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ 3 questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; (ii) verificar se a posterior retratação da vítima e a manifestação de desinteresse em medidas protetivas são aptas a afastar a necessidade da custódia cautelar em contexto de violência doméstica;

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA (iii) definir se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prisão preventiva encontra amparo na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, pelos relatos policiais, pelos áudios encaminhados pela vítima pedindo socorro e pelo atendimento médico realizado após o episódio.

2. O periculum libertatis mostra-se demonstrado por elementos concretos do caso, especialmente pelo modus operandi violento atribuído ao paciente, consistente em agressões físicas, tentativa de constrangimento sexual, resistência à intervenção policial e obstrução do socorro prestado à vítima.

3. HÁ ainda registros de episódios anteriores de agressividade no âmbito da relação doméstica, circunstância que revela padrão comportamental violento e indica risco concreto de reiteração delitiva.

4. O intenso temor manifestado pela vítima durante o atendimento policial e médico constitui elemento relevante para evidenciar o risco atual à sua integridade física e psicológica, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

5. A posterior manifestação da vítima afirmando não ter interesse em prosseguir com as medidas protetivas ou em responsabilizar o paciente não afasta automaticamente a necessidade da prisão preventiva, diante da dinâmica própria do ciclo de violência doméstica e da natureza pública incondicionada da ação penal.

6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à segurança da vítima.

7. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, revela-se inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento:

“A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente em hipóteses de violência doméstica marcada por agressões físicas e tentativa de violência sexual.”

“A retratação posterior da vítima ou a manifestação de desinteresse em ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA medidas protetivas não afasta automaticamente a necessidade da prisão preventiva, diante da natureza pública incondicionada da ação penal e da dinâmica do ciclo de violência doméstica.”

“Condições pessoais favoráveis do investigado não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis.”

No presente writ, a defesa alega que a custódia preventiva é ilegal por ausência de demonstração do periculum libertatis, afirmando que a prisão teria sido decretada para proteger a vítima, circunstância superada por declaração escrita e vídeo nos quais a ofendida renuncia às medidas protetivas e afirma não ter receio do paciente.

Aduz que são suficientes medidas cautelares diversas, ressaltando condições pessoais favoráveis do paciente, como trabalho lícito e residência fixa.

Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

É o relatório. Decido.

O writ não comporta conhecimento, tendo em vista que foi deficientemente instruído. Não consta dos autos o decreto de prisão preventiva, tampouco o inteiro teor do acórdão atacado, do qual foi juntada tão somente a ementa.

Tal circunstância inviabiliza o exame da matéria alegada.

Ora, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”. (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA