0108703-94.2025.3.00.0000

RPV 19998/DF (2025/0108703-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:WILMAR GIRAO MAIA FILHOREQUERENTE:GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOSADVOGADO:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE004019REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeAR 1169 (200900561730), expedida em favor de WILMAR GIRAO MAIA FILHO com destaque de honorários advocatícios contratuais para GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou para que se proceda conforme o que foi requerido pelo INSS.

É o relatório. Decido.

Tendo em vista a concordância do INSS, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN