0111020-31.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Sustenta que a decisão viola o princípio da não surpresa porque ao "condicionar a liberdade à quitação de parcelas supervenientes que não figuravam no mandado, o juízo a quo surpreendeu o devedor com uma obrigação nova e imediatamente exigível sob pena de cárcere" (fl. 5). Afirma que ao "exigir o pagamento de parcelas de novembro de 2025 a fevereiro de 2026 como condição para a soltura, o magistrado supriu a necessidade de intimação pessoal para estas novas prestações" (fl. 7). A seu ver "a coação ilegal se instalou no momento em que a soltura foi negada para exigir valores sobre os quais ele não teve a oportunidade de se manifestar ou justificar a impossibilidade de pagamento" (fl. 7). Acrescenta ter havido violação do princípio da inércia, porque não consta dos autos nenhuma petição da parte exequente com pedido expresso de manutenção da prisão por essas parcelas específicas. Requer, liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da ordem de prisão, com a expedição do alvará de soltura do paciente. Ao final, pretende seja confirmada a decisão liminar, revogando-se definitivamente o decreto prisional.

É o relatório.

Decido.

O presente remédio constitucional foi impetrado contra decisões monocráticas de Desembargador do Tribunal de origem que, em sede liminar, indeferiu a liminar de agravo de instrumento interposto contra a ordem de prisão e de habeas corpus lá impetrado.

Conforme a jurisprudência desta Corte e por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF, descabe habeas corpus contra decisão unipessoal de relator, haja vista a necessidade de a controvérsia ser antes apreciada pelo órgão colegiado, com o esgotamento da jurisdição na origem. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DO STF - DESPROVIMENTO.

I - Esta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 691/STF (HC n. 58.339/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 14/09/2006).

II - Agravo regimental desprovido.

(EDcl no HC n. 199.099/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 14/10/2011.)

Ademais, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário cabível. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA EM RAZÃO DE CONDUTA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO EXECUTADO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR PUBLICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DO TJ, DADO SER O INTIMADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL (SÚMULA 309/STJ). MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 358/STJ). ORDEM DENEGADA.

1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame.

[...]

5. Ordem denegada.

(HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019.)

A concessão da ordem de ofício, por sua vez, tem sido admitida somente na hipótese de flagrante ilegalidade do ato impugnado, o que também não se observa.

A princípio, a decisão que manteve a ordem de prisão tem respaldo legal, haja vista que a obrigação alimentar é de trato sucessivo, sendo que o débito que autoriza o decreto prisional é o que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula n. 309/STJ.

Além disso, consoante entendimento pacífico do STJ, o pagamento parcial do débito não é suficiente para afastar o decreto de prisão. Confira-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA EM RAZÃO DE CONDUTA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO EXECUTADO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR PUBLICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DO TJ, DADO SER O INTIMADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL (SÚMULA 309/STJ). MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 358/STJ). ORDEM DENEGADA.

[...]

3. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ.

[...]

5. Ordem denegada.

(HC n. 518.627/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 8/11/2019.)

Nessas condições, não se vislumbra a flagrante ilegalidade do ato impugnado.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA