0111691-54.2026.3.00.0000

• FLÁVIO MÁRCIO DE SOUSA OLIVEIRA
  OAB/PB 13346

A prisão aparece, nesse contexto, como consequência, não como objeto imediato.

Isso define os limites do habeas corpus e, por consequência, os limites do exame que deveria ter sido realizado pelo Tribunal de origem.

Ocorre que o acórdão impugnado tratou a impetração como se voltada exclusivamente contra o decreto prisional e, a partir dessa premissa, concluiu pela impossibilidade de conhecimento do writ diante da ausência de juntada dessa decisão.

Esse deslocamento do objeto comprometeu o próprio julgamento.

Quando a insurgência se dirige à admissibilidade da prova que embasa a denúncia - e que, por consequência, repercute na própria legitimidade da custódia cautelar - , não se pode condicionar, de forma automática, o conhecimento do habeas corpus à apresentação do decreto de prisão, sobretudo quando os elementos necessários à compreensão da controvérsia já constam dos autos.

E, aqui, constam.

A denúncia indica, expressamente, que a materialidade e os indícios de autoria se apoiam em registros extraídos de comunicações eletrônicas, consubstanciados em capturas de tela. A decisão de recebimento da acusação, por sua vez, reafirma a relevância desses elementos para a própria formação da justa causa.

É exatamente sobre esse suporte probatório que recai a insurgência defensiva.

Nessas condições, não era dado ao Tribunal de origem deixar de conhecer integralmente da impetração por deficiência instrutória, sem enfrentar a questão efetivamente devolvida - a saber, se tais elementos, nas condições em que apresentados, são aptos a sustentar a persecução penal e, por consequência, a prisão preventiva.

Não se está a afirmar, desde logo, a procedência da tese defensiva. O que se impõe é o seu exame.

A jurisprudência desta Corte, em situações análogas, tem destacado a necessidade de lastro técnico mínimo para a utilização de elementos digitais como suporte da acusação. Esse dado, por si só, evidencia que a questão não é irrelevante nem pode ser afastada sem apreciação.

Ao não enfrentar o ponto, o acórdão recorrido acabou por esvaziar o objeto do habeas corpus, restringindo indevidamente o alcance da via constitucional.

Nesse contexto, está presente a plausibilidade jurídica do pedido, assim como o risco de manutenção de situação processual definida sem o exame de tese que pode repercutir sobre a própria validade da persecução penal.

Ante o exposto, defiro liminarmente o presente habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e determinar que outro seja proferido, com apreciação da impetração nos limites da irresignação deduzida, especialmente quanto à admissibilidade da prova digital que fundamenta a denúncia e seus desdobramentos cautelares.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS