0112193-27.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
  OAB/DF 0000000

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. O artigo 244 do CPP prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito

2. Na hipótese, o contexto descrito nos autos revela a existência de fundada suspeita a amparar a realização da busca pessoal.

3. Parecer pelo não-conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.

Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus.

Por outro lado, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a ilegalidade que justifica a impetração e obtenção de habeas corpus substitutivo deve ser explícita ou evidente, de constatação direta.

O paciente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, em razão da realização de busca pessoal sem fundadas razões. Contudo, a análise do inteiro teor do acórdão revela que ele está em linha com a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, o acórdão de julgamento do recurso de apelação está correto ao apontar que a jurisprudência dessa Corte de Justiça é no sentido de que a fuga e o comportamento suspeito constituem fundadas razões para que a autoridade policial promova a busca pessoal.

O Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e das provas, averbou o seguinte sobre a validade da busca pessoal:

Em Juízo, os Policiais militares (mov. LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR 49.2) e (mov. 49.3) os quais efetuaram o flagrante,DANILLO DOS SANTOS ESCOBAR declararam que além de ser local conhecido como ponto de tráfico de drogas, o adolescente, ora apelante, estava com um sacola vermelha em mãos e, ao visualizar a equipe vindo em sua direção, retornou na via, mudando sua direção e tentando rapidamente adentrar uma , a fim de não ser abordado; que a equipe chegou ao seu encalço e barbearia conseguiu ; que em busca pessoal foi constatado que na sacola haviam porçõesabordá-lo antes disso de substância, análoga a cocaína e maconha; que o adolescente afirmou que estava praticando o tráfico, abastecendo as biqueiras da região.

Nota-se que a atitude do adolescente, ao visualizar os agentes e retornar, tentando rapidamente entrar em um estabelecimento comercial, indicou que pudesse estar cometendo ilícito penal, justificando, assim, a busca pessoal, vez que o adolescente agiu de forma suspeita ao tentar se esquivar de eventual abordagem policial.

Ademais, não há indicativo mínimo de que os policiais agiram de forma parcial, tampouco se verifica excesso a indicar arbitrariedade da busca pessoal

Logo, os policiais visualizaram o paciente em atitude suspeita e ele, ao avistar a aproximação da viatura policial, arrancou com o veículo em fuga, tentou se evadir e adentrou em uma barbearia, a fim de não ser abordado, contexto que configura fundada suspeita para a busca pessoal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA E ODOR DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. FILMAGEM PARCIAL DA OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de Gilliardi contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve sua condenação por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca veicular e pessoal, por falta de fundadas suspeitas, e aponta quebra da cadeia de custódia decorrente da filmagem parcial da ocorrência realizada por câmeras corporais dos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se houve fundadas suspeitas para justificar a busca veicular e pessoal; e (ii) se a filmagem parcial da abordagem policial, sem a gravação completa dos fatos, implicou em quebra da cadeia de custódia, invalidando a prova. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta Corte é clara ao estabelecer que a busca pessoal ou veicular pode ser realizada diante de fundada suspeita de crime, especialmente em situações de tentativa de fuga ou comportamento suspeito. No presente caso, os policiais, durante patrulhamento de rotina, perceberam o nervosismo da condutora, que tentou evadir-se ao notar a viatura, além de detectarem um forte odor de maconha e visualizar uma sacola entre os pés do réu Gilliardi, o que justificou a abordagem e a busca. Assim, a busca foi lícita e devidamente fundamentada, não havendo nulidade.

4. Quanto à filmagem parcial, o registro das câmeras corporais foi suficiente para esclarecer as circunstâncias do flagrante. A ausência de gravação integral não configurou violação à cadeia de custódia, uma vez que não houve indícios de adulteração ou manipulação da prova. O uso parcial das imagens foi justificado pela natureza da abordagem inesperada, sem que se configurasse desvio de finalidade ou prejuízo ao réu.

IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

(HC n. 865.678/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024, grifou-se.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUGA. FUNDADAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO.

1. A tentativa de fuga ao avistar a polícia é considerada um fato objetivo que pode gerar fundada suspeita de posse de corpo de delito.

2. A busca veicular foi realizada porquanto os policiais militares, ao perceberem estar o veículo acima do peso, iniciaram procedimento de abordagem, o que fez o motorista tentar fuga, motivos suficientes para a abordagem, que redundou na apreensão de 115 kg de maconha.

3. A palavra dos policiais, embora deva ser submetida a especial escrutínio, não foi infirmada por outros elementos dos autos.

4. Recurso desprovido.

(AgRg no HC n. 937.891/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024, grifou-se.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS ALIADAS AO VISLUMBRE EXTERNO DA PRÁTICA DE CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.

2. As circunstâncias do flagrante evidenciam que houve vislumbre externo da prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, não havendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio para o qual se dirigiu em fuga dos policiais.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.282/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024, grifou-se.)

Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF)