0113202-24.2025.3.00.0000

Consoante se observa das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, contra o acórdão aqui impugnado, a defesa interpôs embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados. Opostos embargos de declaração, também não foram acolhidos, tendo o acórdão de apelação sido mantido por seus próprios fundamentos. Consta que, posteriormente, foi interposto recurso especial que se encontra em processamento.

Nesse panorama, verifica-se que há clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que o impetrante já interpôs recurso especial - meio impugnativo próprio - contra o acórdão de apelação, que foi integralmente confirmado após a rejeição dos embargos infringentes e de declaração.

De fato, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).

Vale registrar que "[a] violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DANIEL MARIANO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

DANIEL MARIANO DOS SANTOS (OAB 437315/SP)