0113212-34.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requer, liminarmente, o trancamento da ação penal, até o trânsito em julgado de decisão final no presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para cessando a coação ilegal imposta, com a reforma do acórdão recorrido, para anular o processo e determinar a sua remessa ao juízo competente.

Informações foram prestadas, às fls. 69-75 e 80-85.

O Ministério Público Federal manifestou, às fls. 90-94, pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. DECIDO.

Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, qual seja, a suposta incompetência da Justiça Itinerante para o processamento e julgamento da ação.

Confira-se o excerto do acórdão proferido (fls. 17-18):

[...] Analisando o caso dos autos, verifica-se que a impetração está com o propósito desvirtuado, porque visa tão somente a discussão sobre a competência absoluta do Juízo a quo, com o intuito de contornar as especificidades de tramitação do recurso de apelação, usualmente mais demorada, depois de eventual sentença condenatória.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui vasta jurisprudência sobre o tema, não conhecendo de impetrações idênticas, senão confira-se: [...]

Logo, o não conhecimento do writ é impositivo.

Isto posto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do habeas corpus, revogando-se a liminar deferida.

Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO .

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob alegação de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se cabe análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de ausência de debate da matéria pelo Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

3. A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus em recurso ordinário está condicionada à decisão denegatória em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

4. A ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A ausência de debate da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância". (AgRg no HC n. 997.926/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que:

[...] "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO