0113374-29.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. No recurso do réu S. W. S. D., há duas questões preliminares em discussão: (1) nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao artigo 226 do CPP; (11) excesso de linguagem na decisão de pronúncia.

2. No mérito, há três questões em discussão: (1) a suficiência de indícios de autoria para a pronúncia dos réus; (11) a possibilidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima; (11) a possibilidade de revogação da prisão preventiva dos réus.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico foi rejeitada por estar preclusa, uma vez que não foi arguida em momento oportuno durante a primeira fase do procedimento do júri, e por não haver nos autos formalização de um “Auto de Reconhecimento Fotográfico”, mas apenas relato testemunhal que mencionou identificação por fotografias.

2. A preliminar de excesso de linguagem na decisão de pronúncia foi afastada, pois o magistrado utilizou linguagem técnica e contida, limitando-se a apontar elementos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo de certeza sobre a culpa dos acusados.

3. A materialidade dos crimes está comprovada pelos laudos periciais, que atestam a morte da vítima por “desorganização encefálica difusa, em decorrência de traumatismo crânioencefálico” e “múltiplos ferimentos pérfuro-contusos na cabeça, tórax, antebraço direito e pé direito”.

4. Os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia, destacando-se o depoimento da vítima sobrevivente, os relatos dos policiais, o comportamento suspeito do réu S. W. S. D. durante o passeio, sua fuga após os disparos, a apreensão de armas vinculadas aos réus A. D. R. e A. R. D. S., e a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares.

5. A qualificadora do motivo torpe deve ser mantida, pois há indícios de que os crimes foram praticados em razão de disputa entre facções criminosas pelos pontos de venda de drogas, conforme apurado nas investigações e relatado pelos policiais.

6. A qualificadora do meio cruel (apenas para o 1º fato) encontra respaldo nos laudos periciais, que indicam que a vítima, já alvejada por diversos disparos, foi brutalmente agredida na cabeça com instrumento contundente até que sua morte fosse consumada.

7. As qualificadoras da emboscada e do recurso que dificultou a defesa das vítimas estão evidenciadas pela dinâmica dos fatos, em que o réu S. W. S. D. atraiu as vítimas para local ermo, onde os corréus já os aguardavam escondidos para executar o ataque de inopino.

8. A alegação de incomunicabilidade das qualificadoras ao réu S. W. S. D. não prospera nesta fase processual, pois há indícios de que ele tinha ciência da motivação e das circunstâncias do crime, sendo sua participação essencial para a execução do plano criminoso.

9. A prisão preventiva dos réus deve ser mantida em razão da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi, e pelos antecedentes criminais dos acusados, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Preliminares rejeitadas.

2. Recursos desprovidos, com decote, de ofício, da referência à agravante do art. 61, inciso I, do CP na pronúncia.

Tese de julgamento: 1. Na decisão de pronúncia, devem ser mantidas as qualificadoras que encontram respaldo mínimo nos elementos probatórios, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, a análise aprofundada sobre sua efetiva ocorrência.

Os embargos de declaração interpostos pela Defesa contra o acórdão foram desacolhidos, nos termos da seguinte ementa (fls. 13-14):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 1. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública, em nome dos embargantes, contra acórdão que rejeitou as preliminares e negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, decotando, de ofício, da pronúncia, a referência à agravante do art. 61, inciso 1, do CP. TI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ três questões em discussão: (i) alegação de omissão quanto à natureza absoluta da nulidade do reconhecimento fotográfico, que não estaria sujeita à preclusão; (ii) obscuridade e omissão na distinção entre ato formal de reconhecimento e elemento informativo; (iii) obscuridade na análise da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não foi omisso quanto à natureza da nulidade do reconhecimento fotográfico, tendo enfrentado a preliminar com múltiplos e sólidos fundamentos, não se limitando à questão da preclusão. 2. A rejeição da nulidade baseou-se em três pilares autônomos e suficientes: a preclusão da matéria, a inexistência de um ato formal de reconhecimento a ser anulado, e a ausência de fundamentação da pronúncia no referido ato. 3. Não houve obscuridade na distinção entre ato formal de reconhecimento e elemento informativo, pois o acórdão foi claro ao explicar que a menção feita pela testemunha a uma identificação por fotografia integrava sua narrativa, devendo ser valorada como prova testemunhal. 4. O acórdão foi enfático ao afirmar que a pronúncia se sustentava em um vasto e diversificado conjunto probatório, completamente independente da menção à identificação fotográfica, rechaçando a teoria da prova ilícita por derivação. 5. As provas da apreensão das armas e o conteúdo dos celulares não derivaram da identificação pela testemunha, mas de um complexo de atos investigativos que incluíram o relato da vítima sobrevivente, as diligências policiais e as informações colhidas no local. 6. A pretensão dos embargantes revela inconformismo com o mérito da decisão, buscando rediscutir matéria já analisada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios prevista no art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos.

No presente writ, a impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.

Argumenta que o ato foi conduzido em total desconformidade com a norma de regência, sem a observância das cautelas mínimas exigidas, tais como a prévia descrição dos suspeitos pela testemunha e, sobretudo, a apresentação de outras fotografias de pessoas com características semelhantes, conforme impõe o inciso II do referido dispositivo legal.

Sustenta que não há indícios de autoria lícitos e independentes, uma vez que a vítima sobrevivente não reconheceu os pacientes, e os depoimentos policiais limitam-se a reproduzir investigação iniciada a partir de identificação viciada.

Argumenta que, afastado o reconhecimento e as provas dele derivadas, não subsiste lastro probatório mínimo, impondo-se a impronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e da decisão de pronúncia, até o julgamento do presente writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico, bem como a ilicitude, por derivação, das provas subsequentes, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a consequente impronúncia dos pacientes.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 74-76).

As informações foram prestadas, registrando que as partes foram intimadas para apresentar o rol de testemunhas que irão depor em plenário (fls. 78-84, 90-98).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação do writ (fls. 103-105):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. – As instâncias estaduais concluíram que há indícios mínimos de autoria apontando para o paciente e que, mesmo que se admitisse a nulidade do alegado reconhecimento fotográfico (que não foi reconhecida), os referidos indícios foram extraídos de provas autônomas e independentes. - Rever essa conclusão, com o fim de impronunciar o paciente, demandaria inadmissível incursão na seara fático-probatória. Parecer pelo não conhecimento ou denegação do writ.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.

A controvérsia central reside em definir se a pronúncia dos pacientes, fundamentada, entre outros elementos, em reconhecimento pessoal, violou o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP).

De início, no que diz respeito à interpretação do art. 226 do CPP, cabe anotar que se consolidou a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, por si só, para a formação do juízo condenatório.

Consoante o que foi definido no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, o ato eivado de nulidade também não pode servir de fundamento para decisões que demandam menor rigor quanto ao padrão probatório, como a decretação da prisão preventiva, o recebimento da denúncia ou a pronúncia.

No entanto, esta Corte também firmou entendimento de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando a condenação é fundamentada em outras provas independentes, entendimento que se estende à pronúncia. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. [...] 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. [...] 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. [...] (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA VERIFICADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, os indícios de autoria não foram extraídos unicamente do reconhecimento realizado na fase de inquérito, mas também em razão dos depoimentos judiciais de testemunhas oculares do evento criminoso (Glória Stephany Lima do Nascimento e Elson Ferreira dos Santos Neto), não havendo que se falar em violação do art. 226 do CPP. 4. Na fase da pronúncia, não é exigido um standard probatório necessário para condenação, mas apenas um lastro mínimo de provas judiciais que demonstrem a preponderância de indícios de autoria, como, in casu. 5. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito dos indícios de autoria depende de reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.208.416/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)

No caso dos autos, a defesa sustenta que a pronúncia se baseou em reconhecimento fotográfico falho, o que tornaria frágil o conjunto probatório.

O Tribunal de origem, contudo, ao analisar o recurso em sentido estrito, realizou um preciso cotejo probatório e concluiu de forma diversa. O acórdão impugnado foi claro ao assentar que a pronúncia não se amparou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase inquisitorial.

A Corte local destacou que há acervo diversificado de provas, as quais são independentes do reconhecimento, consistente apreensão de arma de fogo em circunstância que conectam os pacientes ao crime e análise dos dados extraídos do celular que revelaram conversas relevantes para elucidação dos fatos, além de depoimento da vítima sobrevivente e relatos dos policiais civis (fls. 52-66):

[...] A denúncia descreve que os crimes foram cometidos mediante emboscada e com o emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. A tese acusatória sustenta que o réu Sérgio atraiu as vítimas Welington e Gabriel para um local ermo, sob o pretexto de um passeio, onde os corréus Anderson da Rosa e Anderson Rosa dos Santos já os aguardavam de tocaia, escondidos, para executar o ataque de inopino.

A testemunha Guilherme Lapinski, policial civil, relatou que [...] na ocasião, a vítima Gabriel conseguiu fugir e a vítima Welington foi atingida. Gabriel informou que ouviu barulhos de motos e o automóvel do acusado Sérgio saindo em alta velocidade.

[...] Por fim, e para que não reste qualquer margem a dúvidas, uma leitura atenta da decisão de pronúncia demonstra que o convencimento do magistrado singular acerca da presença dos indícios suficientes de autoria não se fundamentou, nem de forma principal nem subsidiária, no suposto reconhecimento fotográfico. A decisão hostilizada alicerçou-se em um vasto e diversificado conjunto probatório, que inclui o depoimento da vítima sobrevivente, Gabriel Magno da Silva Pereira, colhido em sede policial; os pormenorizados relatos dos policiais civis Leovano Jaskowiak e Guilherme Lapinski em Juízo; a oitiva da funcionária do hotel; a apreensão das armas de fogo em circunstâncias que conectam os réus ao delito; e a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, que revelaram conversas de extrema relevância para a elucidação dos fatos. A robustez destes elementos, por si só, confere amplo suporte à decisão de pronúncia, de modo que, ainda que se desconsiderasse por completo a menção ao reconhecimento feita pela testemunha Tayonan, a conclusão do juízo de admissibilidade da acusação permaneceria inabalada.

[...] No que tange aos réus ANDERSON DA ROSA e ANDERSON ROSA DOS SANTOS, os indícios que os apontam como os executores diretos dos disparos são igualmente consistentes.

A investigação policial, pautada em informações e diligências, logrou localizá-los pouco tempo após o crime, hospedados em um hotel na cidade (ocorrência 441/2023/150828 - 1.47).

O testemunho, judicial e policial, da funcionária do hotel, Ivonete Eloy, que ouviu conversas suspeitas sobre uma motocicleta, coaduna-se com a dinâmica dos fatos.

O ponto crucial que conecta os réus ao crime é o depoimento da testemunha Tayonan Mateus Coelho Vieira Souza. Ele narrou, de forma detalhada, ter sido coagido pelos dois, sob a mira de uma arma de fogo, a lhes dar carona. Antes de entrarem no veículo, um deles escondeu as armas em uma residência próxima. A pronta ação policial, baseada nesse relato, culminou na apreensão de dois revólveres calibre .38, exatamente no local indicado por Tayonan, a casa de Elemar Israel da Silva.

A análise dos aparelhos celulares apreendidos, cujos relatórios foram devidamente indicados quando da análise da materialidade, revelou conversas que vinculam os réus à posse das armas e a ordens para que permanecessem escondidos, além de mensagens posteriores nas quais Anderson da Rosa admite estar preso por um homicídio relacionado a disputas de facções.

Verifica-se, portanto, que o entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL