0113888-16.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA (IMPETRANTE)

Advogado

CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA (OAB 462780/SP)

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no referido enunciado quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus.

A hipótese retratada nos presentes autos, contudo, não demonstra a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ensejar eventual concessão da ordem, de ofício, por esta Corte Superior.

É cediço que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309/STJ e do art. 528, §§3º e 7º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o pedido de revogação da ordem de prisão está fundamentado na ocorrência de pagamento parcial e na redução de capacidade financeira da executada.

Na‎ ‎espécie,‎ ‎foi‎ ‎decretada‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎da‎ ‎paciente,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎pagamento‎ ‎das‎ ‎parcelas‎ ‎de‎ ‎alimentos‎ ‎vencidas‎ quando da propositura do cumprimento de sentença ‎e‎ ‎que‎ ‎vieram‎ ‎a‎ ‎vencer‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎fase executiva, fixados no valor mensal de cento e cinquenta por cento do salário mínimo nacional (e-STJ fls. 196 e 529/530).

Da análise da decisão da origem,‎ verifica-se que a dívida exequenda decorre do inadimplemento dos alimentos‎, inexistindo nos autos elemento capaz de afastar ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎da‎ ‎verba alimentar ou justificativas suficientes para afastar a exigibilidade da dívida.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento parcial das prestações não é suficiente para elidir o decreto prisional, bem como afasta os argumentos referentes à ausência de capacidade financeira do devedor, haja vista a necessidade de dilação probatória para alcançá-los, procedimento esse incompatível com o rito do habeas corpus, que exige prova pré-constituída da ilegalidade do decreto de segregação.

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO "WRIT". DECISÃO MANTIDA.

1. "Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF" (HC n. 837.528/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023).

2. O rito do habeas corpus não comporta dilação probatória, sem embargo do exame de questões de fato demonstradas em prova pré-constituída. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no HC n. 770.667/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CAPACIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA. MERA INTIMAÇÃO. TEMOR DESPROVIDO DE PERIGO ATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. É firme o entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o exame aprofundado de provas no sentido de modo a aferir a capacidade financeira do paciente, que deve ser discutida nos autos de ação revisional de alimentos.

2. O mero temor futuro, sem lastro concreto, que não demonstre perigo atual ao direito de ir e vir do recorrente, é inapto a justificar a concessão da ordem, ainda que em caráter preventivo.

Agravo interno improvido."

(AgInt no RHC n. 195.713/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024)

"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SALVO CONDUTO E INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTE DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT.

1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. Precedentes.

3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 4. As questões relativas à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimplemento da obrigação e à ausência de necessidade premente por parte da credora dos alimentos devem ser discutidas nos autos de ação ordinária, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no âmbito do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido."

(AgInt no HC n. 825.081/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 - grifou-se)C

Em‎ ‎uma‎ ‎análise‎ ‎perfunctória,‎ ‎própria‎ ‎das‎ ‎liminares,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ilegalidade ou abuso de poder ‎no‎ ‎ato‎ ‎apontado‎ ‎como‎ ‎coator (e-STJ fl. 14).

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência,‎ ‎informações‎ ‎à Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Habeas Corpus nº 2094508-30.2025.8.26.0000, e ao juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I da Comarca de São Paulo/SP, Cumprimento de Sentença nº 1005897-57.2021.8.26.000.

Após,‎ ‎dê-se‎ ‎vista‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA