0114276-16.2025.3.00.0000

• MARIA HELENA DONADON CAETANO
  OAB/SP 460941

Em suma, tem-se caracterizada a necessidade da prisão cautelar para manutenção da ordem pública e superados os requisitos próprios para concessão da liberdade provisória, daí porque inviável deferi-la.

O Tribunal a quo convalidou a segregação preventiva por entendê-la motivada, ressaltando que (fls. 13/14):

[...]

Em consulta realizada no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça e com base nos documentos constantes da impetração, verifica-se que o paciente ostenta anotações criminais anteriores pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, sendo reincidente.

Tais circunstâncias demonstram tratar-se de pessoa com personalidade voltada para a prática de delitos, fundamento suficiente para a manutenção da prisão, a fim de garantir-se a ordem pública. Assim, bem se vê que o envolvimento constante do paciente com os órgãos policiais denota não assimilação da terapêutica aplicada e conduta renitente em práticas ilícitas.

Como se vê, o periculum libertatis do paciente foi evidenciado pelas instâncias ordinárias.

Observa-se da análise dos trechos transcritos que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ao risco de reiteração delitiva, a justificar a necessidade de manutenção da medida extrema.

A propósito, o Superior Tribunal possui entendimento de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; e AgRg no HC n. 890.488/MA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 25/10/2024).

Além disso, no que tange à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) – AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021 (AgRg no HC n. 946.643/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024).

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. HÁ nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR