Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 993238/SC (2025/0114355-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:FELIPE GOMES DE BRAGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE GOMES DE BRAGA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5042738-52.2023.8.24.0038).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal.
Neste writ, a impetrante alega que houve indevida aplicação da qualificadora do exercício de atividade comercial, pois não há comprovação de que o paciente exercia o comércio de maneira estruturada e profissional.
Assevera que O uso da plataforma digital WhatsApp para vender um item não pode ser considerado, por si só, uma atividade comercial, como tenta sugerir o acórdão. (fl. 4).
Requer a concessão da ordem, para desclassificar a conduta para receptação simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, com a devida readequação da pena imposta.
Informações prestadas às fls. 336-374 e 375-380.
Parecer do MPF às fls. 383-389, opinando pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância.