Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
HDE 11839/EX (2025/0114357-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DOS SOUTRO NOME:E P V HADVOGADO:LAIS DOS SANTOS MARTINS - SP325082REQUERIDO:C V V HVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 11839/EX (2025/0114357-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DOS SOUTRO NOME:E P V HADVOGADO:LAIS DOS SANTOS MARTINS - SP325082REQUERIDO:C V V H
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. P. dos S., em que é parte requerida C. V. V. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência (fls. 80-82).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 153-158).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, consta dos autos sentença estrangeira de divórcio (fls. 13-79), apostila (fls. 115 e 134), tradução oficial (fls. 138-146) e acordo (fls. 122-133 e 138-146).
O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11839/EX (2025/0114357-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DOS SOUTRO NOME:E P V HADVOGADO:LAIS DOS SANTOS MARTINS - SP325082REQUERIDO:C V V H
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11839/EX (2025/0114357-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DOS SOUTRO NOME:E P V HADVOGADO:LAIS DOS SANTOS MARTINS - SP325082REQUERIDO:C V V H
DESPACHO
Conforme pleiteado pela parte requerente (fls. 100-101), defiro a dilação do prazo por mais 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 86.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11839/EX (2025/0114357-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DOS SOUTRO NOME:E P V HADVOGADO:LAIS DOS SANTOS MARTINS - SP325082REQUERIDO:C V V H
DESPACHO
Conforme pleiteado pela parte requerente (fls. 91-92), defiro a dilação do prazo por mais 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 86.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11839/EX (2025/0114357-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DOS SREQUERENTE:E P V HADVOGADO:LAIS DOS SANTOS MARTINS - SP325082REQUERIDO:C V V H
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. P. dos S., que tem como requerido C. V. V. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a tradução por profissional juramentado no Brasil do título estrangeiro apresentado às fls. 13-79, acompanhado da respetiva chancela consular brasileira ou apostila. Em caso de apostila, juntar tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11839/EX (2025/0114357-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E P DOS SREQUERENTE:E P V HADVOGADO:LAIS DOS SANTOS MARTINS - SP325082REQUERIDO:C V V HProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.