Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MANOEL LISBOA DE MORAES ROCHA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MANOEL LISBOA DE MORAES ROCHA (OAB 052069/GO)
HC 993233/GO (2025/0114358-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MANOEL LISBOA DE MORAES ROCHAADVOGADO:MANOEL LISBOA DE MORAES ROCHA - GO052069IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:ADRIEL ALEXANDRE BATISTA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIEL ALEXANDRE BATISTA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5240073-45.2025.8.09.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de roubo.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois não obstante a prolação de sentença, em 12.3.2025, declarando extinta a punibilidade com fundamento no indulto coletivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o paciente continua sendo monitorado por tornozeleira eletrônica.
Aduz que a defesa requereu, em 29.3.2025, a retirada do equipamento de monitoramento, tendo a Defensoria Pública estadual reiterado o pedido, contudo mesmo após o transcurso de mais de quinze dias da sentença extintiva, nenhuma providência foi tomada.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a retirada da tornozeleira eletrônica do paciente, a fim de dar cumprimento à sentença que declarou a extinção da punibilidade.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.