0114377-19.2026.3.00.0000

O farto acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, na prova documental que atesta seu envolvimento ativo em organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles, o tráfico ilícito de drogas, bem como na confissão judicial do réu, impedem o acolhimento do pleito absolutório.

Inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ao condenado pela prática do crime de organização criminosa.

Apelação defensiva a que se rejeita a matéria preliminar e, no mérito, nega- se provimento, ante o acerto da decisão singular.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como a falta de fundamentação concreta do decreto cautelar.

Assevera a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, considerada a quantidade não expressiva de droga apreendida e a inexistência de violência ou grave ameaça.

Argui a inidoneidade dos fundamentos utilizados para vincular o paciente à organização criminosa, por ausência de provas materiais robustas aptas a demonstrar tal integração.

Aduz que a gravidade em abstrato do delito não legitima a custódia cautelar, sendo vedados acréscimos de fundamentação pelo Tribunal a quo para suprir motivação deficiente.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso. Explico.

Conforme relatado, o impetrante insurge-se exclusivamente contra a manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente. Contudo, após a apreciação do ARESP n. 3.131.291/MS, a condenação imposta transitou em julgado, não mais havendo falar em custódia cautelar.

Desse modo, carece o impetrante de interesse de agir. Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AO MANDATO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO NOS AUTOS POR RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 565, DO CPP. ORDEM DENEGADA.

I - Preliminarmente, quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, impende ressaltar que a sentença penal condenatória proferida contra o paciente já transitou em julgado, não havendo mais se falar em custódia cautelar, mas sim em prisão-pena, não se verificando o interesse de agir quanto a estes temas.

II - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição fora endereçada e protocolada perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publicado ainda no nome do causídico constituído.

III - Ora, por óbvio, a comunicação de renúncia só ingressou nos autos após a certificação do trânsito em julgado e a baixa deles àquela Comarca, de modo que não haveria meio de o eg. Tribunal a quo saber da renúncia do causídico, pois o comunicado endereçou-se à instância inferior àquela em que tramitava o processo, o que poderia ser sanado com o endereçamento da petição, por meio do protocolo integrado, à Corte ad quem.

IV - Incide, pois, para o caso o art. 565, do Código de Processo Penal: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".

Ordem denegada.

(HC n. 346.130/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 16/6/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK