0114411-62.2024.3.00.0000

CC 204080/RS (2024/0114411-9)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICAADVOGADOS:FELIPE MENEGOTTO - RS074569CLÁUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA - PR041324LETÍCIA TOMASI E OUTRO(S) - RS098364SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RSSUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RSINTERESSADO:ALINE MORAES CUNHAADVOGADOS:MIRIAN LIANE MEALHO - RS025415IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA - RS090773SILVANA FATIMA DE MOURA - RS023097

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por NSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA entidades ligadas ao GRUPO IGREJA METODISTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS e do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Sustenta a inicial que as suscitantes estão submetidas a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS que, "afastando qualquer dúvida que eventualmente pudesse persistir neste aspecto, tratou de esclarecer, categoricamente, que todos os bens e ativos de propriedade da Igreja Metodista no Brasil estão abrangidos ao cumprimento das obrigações previstas pelo plano de recuperação judicial, sob consequente tutela do Juízo Recuperacional até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o processo de soerguimento" (na fl. 17).

Destacam que, todavia, "mesmo ciente de tal decisão, que, peremptoriamente, afastou qualquer possibilidade de eventuais constrições de bens e ativos da Igreja Metodista, optou o Juízo Trabalhista por prosseguir a execução em face da Associação da Igreja Metodista, ao argumento de que os documentos apresentados (portanto, nem mesmo a referida decisão) não seriam suficientes para comprovar que todos os bens da referida Associação estão abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial das demais empresas do grupo econômico" (na fl. 18).