Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JONATHAN LUIZ AMERICO PEREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- JONATHAN LUIZ AMERICO PEREIRA (OAB 432699/SP)
HC 993256/SP (2025/0114519-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JONATHAN LUIZ AMERICO PEREIRAADVOGADO:JONATHAN LUIZ AMERICO PEREIRA - SP432699IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULA alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida por Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP.
De plano, observo que a parte insurge-se contra ato coator de Magistrada de primeira instância, circunstância que não autoriza a intervenção do STJ, por não haver sigo inaugurada sua competência.
Ilustrativamente: "Evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, na medida em que o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito e não pelo Tribunal a quo" (AgRg no HC n. 558.712/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/6/2020).
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ