Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. MAURILIO TRINDADE (IMPETRANTE)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)
HC 993175/MT (2025/0114992-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MAURILIO TRINDADEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:M TINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. T. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Consta do autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos de reclusão no regime inicial fechado como incurso nas sanções dos arts. 217-A e 213, caput, c/c o art. 226, II, todos do Código Penal.
O impetrante alega que o paciente teria sido condenado com base unicamente na palavra da vítima que teria entrado em estado alterado de consciência após participar de cerimônias de "ayahuasca".
Sustenta que a sentença seria nula por fundamentação contraditória e defesa técnica inadequada e que as provas produzidas demonstrariam que nenhum crime teria sido cometido.
Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da sentença condenatória.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 1º/4/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 7/3/2025, conforme consulta processual ao AREsp n. 2.721.977/MT.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: