0115342-31.2025.3.00.0000

Preliminarmente, conheço do conflito, com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, que dispõe competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

Da mesma forma, preceitua o art. 114, I, do Código de Processo Penal que "haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso".

No mérito, verifico que a controvérsia está em definir se a mudança de domicílio do reeducando modifica a competência para processamento da execução penal.

Conforme se extrai dos autos, o apenado foi condenado pela 1ª Vara de Costa Rica – MS, que encaminhou o processo executivo ao Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande – MS, por força de norma administrativa interna do TJMS. Por sua vez, o Juízo da VEPIN devolveu os autos à Comarca de Barra do Garças – MT, ao argumento de que o apenado residia em Torixoréu – MT.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência para a execução penal é, em regra, do juízo da condenação, sendo possível tão somente a deprecação da fiscalização ao juízo do atual domicílio do reeducando, não havendo falar em transferência de competência.

Nesse sentido, trago o seguinte precedente:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFLITANTES: JUÍZOS DE DIREITO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA. RÉU SEGREGADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO, EM REGRA, DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DEPRECADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSULTA AO JUÍZO DESTINATÁRIO, PARA QUE ESCLAREÇA A VIABILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM UNIDADE PRISIONAL NA COMARCA EM QUE FOI IMPLEMENTADA A PRISÃO DO APENADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A deprecação unilateral da execução criminal não é admissível. A prévia consulta ao Juízo da Comarca em que foi cumprido o mandado de prisão é imprescindível, para que seja esclarecida a viabilidade material de que o cumprimento da pena privativa de liberdade prossiga em presídio local. Precedentes (grifamos).

2. A execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, em razão da possibilidade de ser deprecada a fiscalização do cumprimento da pena.

3. Parecer ministerial acolhido. Conflito negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito das Execuções Penais da Comarca de Cianorte - PR, o Suscitado.

(CC n. 196.571/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 24/5/2023, Terceira Seção, DJe de 30/5/2023.)

Ainda que em contexto diverso, mas demonstrando a aplicação do critério geral de competência, também transcrevo:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃOE ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas.Agravo regimental desprovido (grifamos).

(AgRg no CC n. 198.819/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 17/10/2023, Terceira Seção, DJe de 25/10/2023.)

Ademais, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de execução de pena, ainda que seja necessária a transferência da execução para o juízo do atual domicílio do apenado, é imprescindível a prévia consulta ao juízo de destino, a fim de verificar-se a viabilidade material e a existência de vaga para o acolhimento do reeducando.

No caso em análise, verifica-se que o Juízo da VEPIN de Campo Grande – MS determinou unilateralmente a remessa dos autos ao Juízo de Barra do Garças – MT, sem a prévia consulta necessária e sem manifestação de concordância do juízo destinatário.

Assim, em face da ausência de concordância do Juízo de Barra do Garças – MT com o recebimento da execução penal e observando-se o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, a competência para o processamento da execução permanece com o Juízo suscitado.

Ante o exposto, com base no art. 932, VIII do CPC, aplicável por analogia ao Processo Penal, bem como com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande – MS, o suscitado.

Comunique-se imediatamente esta decisão aos Juízos em conflito, em especial ao suscitado, para que aprecie e decida as questões que lhe forem submetidas.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITADO)

Advogado

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA (OAB 018718/MT)