0115433-87.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE, IGUALMENTE, CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

CRIME CONEXO QUE NÃO PERMITE ANÁLISE DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA. REMESSA TAMBÉM AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES, NÃO PROVIDOS.

Consta dos autos que o paciente foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado pelos incisos I, III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, na forma do art. 14, II, c/c art. 29, bem como pelo art. 2º, caput, e §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/13. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia e rejeitando o afastamento das qualificadoras.

No presente writ, a impetrante sustenta a ilegalidade da manutenção da qualificadora do motivo torpe, por ausência de lastro mínimo sobre a motivação do crime, afirmando que os fundamentos das instâncias ordinárias se limitaram a “possibilidade” e “indicativos” de rivalidade entre facções, sem elementos concretos que vinculem a conduta à suposta motivação.

No mérito, requer a concessão da ordem para excluir a qualificadora do motivo torpe prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

Foram prestadas informações pelo Tribunal de origem e pelo Juízo de primeiro grau (fls. 918-922 e 924-946).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 951):

Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Tentativa de homicídio qualificado e integração em organização criminosa. Pronúncia. Pedido de decote da qualificadora. Motivo torpe. Delito supostamente cometido em contexto de disputas entre facções criminosas. Fundamentação. Suporte probatório. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Competência do Tribunal do Júri. Manifestação pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Inicialmente, insta observar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

Assim foi fundamentado o acórdão atacado quanto ao pleito de decote da qualificadora referente ao motivo torpe (fl. 19):

[...] Do afastamento das qualificadoras

Por fim, as defesas pugnam pelo afastamento das qualificadoras (motivo torpe, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima).

Pois bem.

Do motivo torpe

Segundo o escólio de Guilherme Nucci, "torpe é o motivo repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade" (Código Penal Comentado. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 738).

Conforme o contexto probatório retro analisado, há indicativos que a ação criminosa se deu pela rivalidade entre grupos criminosos, sendo que segundo o Delegado de Polícia Dirceu Augusto Silveira Junior, o condomínio Rúbia Kaiser, onde estava o ofendido, predomina a facção PCC, enquanto os acusados seriam integrantes da organização criminosa rival. [...]

Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o conjunto probatório reunido na fase do judicium accusationis evidencia, em tese, que o delito teria sido motivado pela rivalidade entre organizações criminosas. Destacou que, segundo informações prestadas pela autoridade policial responsável pelas investigações, o condomínio onde se encontrava a vítima seria área de predominância de facção criminosa adversária àquela supostamente integrada pelos acusados, circunstância que, ao menos em juízo de delibação, fornece substrato mínimo para a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

A conclusão adotada pela Corte estadual encontra-se em harmonia com a orientação consolidada desta Corte Superior, segundo a qual as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas dos elementos coligidos aos autos, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

Havendo suporte probatório mínimo que, em tese, autorize sua incidência, compete ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, deliberar definitivamente acerca de sua configuração.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENÚNCIA APTA. PRONÚNCIA FUNDADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

6. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem demandar certeza para condenação.

7. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do conjunto probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença.

8. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria, da suficiência dos indícios, da credibilidade das testemunhas e da manutenção das qualificadoras exige revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

9. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.095.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ART. 419 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. O afastamento das qualificadoras reconhecidas na pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica na espécie. Conclusão da Corte local em consonância com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

[...]

(AgRg no REsp n. 2.247.406/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

Especificamente quanto à qualificadora do motivo torpe fundada em disputas envolvendo organizações criminosas ou o tráfico ilícito de entorpecentes, esta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que tais circunstâncias, quando amparadas por elementos indiciários constantes dos autos, revelam suporte suficiente para sua manutenção na decisão de pronúncia, incumbindo ao Tribunal do Júri aferir, ao final, sua efetiva caracterização.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando forem manifestamente improcedentes ou sem qualquer apoio nos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

5. No caso concreto, há depoimento testemunhal que relata que o delito foi motivado por disputas ligadas ao tráfico de drogas, o que configura indício suficiente para a manutenção da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.

6. Compete ao Tribunal do Júri, como juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, decidir acerca da incidência da qualificadora imputada, não sendo possível sua exclusão na fase de pronúncia sem elementos que a tornem manifestamente improcedente.

[...]

(AgRg no REsp n. 2.167.116/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

Ainda, o crime foi praticado pelo paciente e pelo corréu por motivo torpe, envolvendo disputa com relação ao crime de tráfico de drogas, extrapolando (e muito) o normal ao tipo penal, demonstrando a indiferença e menosprezo do paciente e seu comparsa com a vida alheia. Salutar destacar que o narcotráfico demonstra concreta ameaça à sociedade, tendo em vista que é precursora de diversos outros crimes, em sua maioria, cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, decorrente de dívidas de entorpecentes e disputas pelo controle da narcotraficância, exatamente como ocorreu in casu.

[...]

(AgRg no HC n. 968.850/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)

Na espécie, o Tribunal de origem não reconheceu a qualificadora de forma arbitrária ou dissociada do conjunto indiciário, mas, ao contrário, apontou elementos concretos que, em tese, vinculam a ação criminosa à disputa entre facções criminosas rivais, circunstância que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se suficiente para justificar sua submissão ao crivo do Conselho de Sentença.

A pretensão defensiva, em verdade, busca infirmar a valoração realizada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência dos indícios acerca da motivação do delito, providência que demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Desse modo, inexistindo manifesta improcedência da qualificadora e estando a decisão de pronúncia devidamente lastreada em elementos concretos extraídos dos autos, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça substituir-se ao Tribunal do Júri para antecipar juízo definitivo acerca da configuração do motivo torpe, matéria reservada ao julgamento pelo Conselho de Sentença.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA