Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃO (JUSTIÇA ROGANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CR 21803/EX (2025/0115802-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:E A TADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:A N PAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Remetam-se os autos à 16ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos da Carta Rogatória Cível (Vara Cível) n. 6051793-05.2026.4.06.3800/MG, a fim de que se proceda à citação pessoal de E. A. T., no endereço informado às fls. 269-270, nos termos do art. 247, I, do CPC e em consonância com o decidido por esta Corte no AgInt na HDE n. 11.365/EX:
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO APLICATIVO WhatsApp. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. CITAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inviável a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, uma vez que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil.
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt na HDE n. 11.365/EX, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 11.3.2026.)
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO