0115839-11.2026.3.00.0000

• MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA
  OAB/SC 52862
• OSVALDO JOSÉ DUNCKE
  OAB/SC 34143cpf023.***.***-82Mostrar
• DANIEL DUNCKE
  OAB/SC 67459cpf099.***.***-80Mostrar

Neste remédio constitucional, a defesa reitera a alegação de nulidade por carência de fundamentação idônea e de interpretação excessivamente restritiva do artigo 318-A do Código de Processo Penal pelo Tribunal local. Sustenta que o trabalho lícito é a única forma de prover o sustento da criança, não havendo histórico de descumprimento cautelar por parte da paciente, sendo o monitoramento eletrônico meio suficiente para a devida fiscalização. Requer, em liminar e no mérito, a autorização para a imediata flexibilização do perímetro para o exercício da atividade laboral das 15h (quinze horas) às 23h30 (vinte e três horas e trinta minutos), ou, subsidiariamente, a fixação de jornada de trabalho reduzida.

O pedido de liminar foi indeferido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. DECIDO.

A orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contudo, em virtude da garantia constitucional da liberdade, procedo à análise de ofício para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão da ordem.

Na extensão examinada, constato que a irresignação não merece prosperar.

Verifico que a prisão preventiva da paciente foi substituída por prisão domiciliar exclusivamente com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, com a finalidade de assegurar a presença materna contínua no ambiente doméstico e resguardar o interesse superior da criança.

O Tribunal estadual denegou a ordem sob o fundamento de que a flexibilização pretendida – labor externo diário, no período noturno, com afastamento da residência superior a 10 (dez) horas e deslocamento para município diverso – desnatura a finalidade da medida, cujo núcleo essencial é o recolhimento domiciliar para a assistência ao menor.

Registro que a prisão domiciliar não se confunde com a liberdade provisória acompanhada de medidas cautelares diversas do artigo 319 do Código de Processo Penal. A autorização para o trabalho externo nos moldes postulados afasta a paciente dos cuidados contínuos com o filho, esvaziando o objetivo central da proteção legal (STF, HC 143.641/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20/2/2018).

Além disso, a Corte local destacou a existência de rede de apoio familiar no lar, corroborada por declaração da sogra da paciente assumindo o compromisso de cuidar da criança integralmente no período noturno, afastando a alegação de imprescindibilidade exclusiva da mãe para a subsistência e proteção do infante naquele horário.

Logo, constato que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades fáticas do caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.

De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. OSVALDO JOSE DUNCKE (IMPETRANTE)

Advogados

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 52862/SC), OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB 34143/SC), DANIEL DUNCKE (OAB 67459/SC)

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO