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É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

Do exame dos autos, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela fixação da competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, por ser uma faculdade dos órgãos estaduais responsáveis pela organização judiciária a criação das varas especializadas no processo e julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, existindo a preferência para que tais crimes sejam julgados pelas Vara de Violência Doméstica até que sejam criadas.

A decisão está assim fundamentada (fls. 10-11):

Veja-se que facultar não equivaleria a estabelecer um sentido exclusivo. Até porque, seria absolutamente questionável a constitucionalidade do precitado dispositivo que eventualmente direcionasse ao Judiciário dos Estados-membros, a criação de tais varas especializadas, se a teor do art. 125, caput e § 1º., da Constituição Federal, a estes caberia a organização da própria Justiça, através de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Portanto, por todos esses motivos, somados ao fato de que o crime teria sido cometido contra criança do sexo masculino, impossível reconhecer a competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que, como estaria assentado nos julgados desta Corte, só seria atraída quando a violência tenha sido praticada no âmbito doméstico ou das relações familiares, e em razão do gênero.

O desate propiciara assim, a edição pelo TJSP, da Súmula nº. 114, estabelecendo que: “Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que a violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor”.

Ressalte-se que a Comarca de Santos, sequer contaria com vara especializada nos crimes contra a criança e adolescente, ficando reconhecida a competência do Juízo Criminal Comum para o processamento e julgamento do feito.

No entanto, a decisão está em dissonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, pois na ausência da vara especializada em crimes contra criança e adolescente, a competência é das varas especializadas em violência doméstica, independentemente do sexo, idade ou motivação da violência.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar crime tipificado no art. 241-D da Lei n. 8.069/1990.

2. O agravado foi denunciado por aliciar, assediar, instigar ou constranger criança por meio de comunicação, com o fim de praticar ato libidinoso. O Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP não remeteu os autos para a Vara de Violência Doméstica e Familiar, entendendo que o delito não foi praticado em contexto doméstico ou de afeto, mas por um estranho via internet.

3. A Corte de origem manteve a competência da Vara Criminal comum.

Impetrado habeas corpus, foi concedida a ordem de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes, na ausência de vara especializada, deve ser atribuída à Vara de Violência Doméstica e Familiar, mesmo quando o delito não ocorre em contexto doméstico ou familiar.

5. A questão também envolve a análise da alegada inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017.

III. Razões de decidir

6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, estabeleceu que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é da Vara de Violência Doméstica e Familiar.

7. A Sexta Turma do STJ ampliou o entendimento para incluir todas as ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes, independentemente do gênero da vítima ou do contexto do delito.

8. A interpretação visa evitar que a Lei n. 13.431/2017 se torne ineficaz, assegurando proteção integral e prioridade absoluta às crianças e adolescentes, conforme o art. 227 da CF e compromissos internacionais do Brasil.

9. A alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 não foi apreciada pela instância inferior, inviabilizando seu conhecimento direto pelo STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.

Tese de julgamento:

1. Na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é da Vara de Violência Doméstica e Familiar.

2. A alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 não foi apreciada pela instância inferior, inviabilizando seu conhecimento direto pelo STJ.

Dispositivos relevantes citados:

Lei n. 13.431/2017, art. 23; CF/1988, art. 227.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ, REsp 2.005.974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, AgRg no HC n. 894.359/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.

(AgRg no HC n. 1.025.953/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23 DA LEI Nº 13.431/2017. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE AINDA NÃO CRIADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão que declarou a competência da Vara da Infância e Juventude para julgar crimes de violência contra crianças ou adolescentes.

2. A parte recorrente alega violação dos arts. 48 da Lei 8.069/90 e 23, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes, na ausência de vara especializada prevista pelo art. 23, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é da vara especializada em violência doméstica. IV. RECURSO PROVIDO.

(REsp n. 2.101.924/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para a fixar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processo e julgamento do feito.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS