0117563-50.2026.3.00.0000

CR 23446/EX (2026/0117563-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:GOVERNO AUSTRALIANO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:D DE OPARTE:C S DE SPARTE:M V MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual as autoridades australianas representadas pelo Departamento do Procurador-Geral do Governo Australiano solicitam a coleta de declarações das testemunhas C. S. de S. e M. V. M., em formato admissível perante os tribunais australianos, bem como a adoção das providências necessárias para que onze testemunhas, qualificadas nos autos, inclusive as duas anteriormente mencionadas, prestem depoimento na audiência de julgamento com início agendado para 27 de abril de 2027, a ser realizada mediante link audiovisual (AVL), no caso de D. de O.

Uma vez que a Justiça rogante não forneceu endereço suficiente para a localização de P. H. M., R. C. V., R. C. V. B., M. R. P., M. V. T. S. e F. de R. B., dê-se vista ao Ministério Público Federal para verificar sua possível localização.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23446/EX (2026/0117563-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:GOVERNO AUSTRALIANO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:D DE OPARTE:C S DE SPARTE:M V MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Oficie-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que esclareça junto à Justiça rogante a divergência verificada quanto à data designada para a audiência, tendo em vista que a documentação encaminhada pela autoridade estrangeira indica o início do julgamento em 30 de março de 2026, ao passo que o Ofício n. 5840/2026/CACP/CGCP/DRCI/SENAJUS-MJ menciona o início da audiência em 17 de agosto de 2026. Em caso de persistir o interesse no cumprimento da diligência, deverá a Justiça rogante informar a data correta para a realização da medida requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 23446/EX (2026/0117563-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:GOVERNO AUSTRALIANO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:D DE OPARTE:C S DE SPARTE:M V MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual as autoridades australianas, representadas pelo Departamento do Procurador-Geral do Governo Australiano, solicitam a colheita de declarações das testemunhas C. S. de S. e M. V. M., em formato admissível perante os tribunais australianos, bem como a adoção das providências necessárias para que outras onze testemunhas, qualificadas nos autos, prestem depoimento na audiência de julgamento com início agendado para 17 de agosto de 2026, a ser realizada mediante link audiovisual (AVL), no caso D. de O.

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN