Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
HC 1084576/PE (2026/0117923-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:BRUNO CESAR HILARIO DA SILVACORRÉU:MARCIO AGUIAR DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO CESAR HILARIO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO DO CORRÉU EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 1º, incisos I e II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação carece de suporte probatório mínimo, sendo inviável manter o juízo condenatório sem provas independentes de autoria, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.
Argumenta que a testemunha Vanderlan não presenciou os fatos e trouxe relatos indiretos, desprovidos de força probatória para incriminar o paciente, não servindo como elemento autônomo de confirmação da autoria.
Defende que o depoimento da vítima não individualiza a conduta do paciente, não há reconhecimento seguro, e a narrativa, embora descreva a dinâmica do crime, não vincula o paciente aos fatos com precisão suficiente para embasar a condenação.
Expõe que a confissão do corréu Márcio, utilizada para imputar a autoria ao paciente, carece de elementos externos de corroboração e, por si só, não pode sustentar a condenação sem provas autônomas que confirmem suas declarações.