0118146-06.2024.3.00.0000

EXEC na Rcl 47306/RJ (2024/0118146-5)RELATORA:MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:CREDIT LA ROCHELLE BRASIL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELIADVOGADO:MARCELO CHI WANG SIU - RJ187400EXECUTADO:ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA - RJ072881INTERESSADO:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FAZENDÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de execução iniciada por CREDIT LA ROCHELLE BRASIL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em decisão que julgou procedente a reclamação para anular o decisório reclamado e demais atos processuais.

Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o executado concordou com o cálculo exequendo (fl. 938).

Ante o exposto, homologo o cálculo de fl. 930 no valor de R$ 1.726,64 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e determino a elaboração de minuta de requisição de pagamento. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional.

Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte.

Sem honorários advocatícios em razão da tese fixada no Tema 1190/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

REGINA HELENA COSTA

AgInt no Rcl 47306/RJ (2024/0118146-5)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA - RJ072881AGRAVADO:CREDIT LA ROCHELLE BRASIL EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELIADVOGADO:MARCELO CHI WANG SIU - RJ187400RECLAMADO:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FAZENDÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.