0118148-10.2023.3.00.0000

HC 815091/MG (2023/0118148-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DANIELA ALVES DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELA ALVES DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no Agravo em Execução Penal n. 1.0024.13.087190-8/001.

Consta dos autos que o juízo da execução penal proferiu decisão deferindo o pedido da defesa para considerar como cumprida a pena restritiva de direitos no período de suspensão de comparecimentos decorrente da pandemia de Covid-19.

No julgamento do agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão e indeferir o cômputo do período como pena cumprida.

Nos embargos infringentes interpostos pela defesa, o Tribunal negou provimento ao recurso.

No presente habeas corpus, o impetrante alega que a suspensão de comparecimentos e atendimentos dos órgãos públicos durante a pandemia de Covid-19 impossibilitou, sem culpa do apenado, o cumprimento das penas restritivas de direito, as quais devem ser consideradas como cumpridas neste período. Pede a concessão da ordem para "que se considerem como pena efetivamente cumprida o período no qual ela não pode prestar serviço à comunidade pela Paciente, em razão da pandemia de COVID-19" (fl. 3-15).

O pedido liminar foi indeferido (fl. 46-47)

A autoridade coatora prestou informações (fl. 54-75).

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 81-82).

É o relatório. DECIDO.

Consiste a controvérsia em saber se deve ser considerada como cumprida a pena restritiva de direitos no período de suspensão de atendimentos durante a pandemia de Covid-19 .