0118603-04.2025.3.00.0000

• LEONARDO FERNANDES AMANCIO
  OAB/SP 196051

A gravidade do crime não foi, no início do processo, utilizada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Assim, não é possível que tal argumento seja invocado apenas agora, anos depois, após a condenação por estupro de vulnerável em segunda instância, uma vez que está ausente o requisito da contemporaneidade.

É importante mencionar que o postulante atendeu a todos os chamados do Poder Judiciário e não há notícia de que se envolveu em nenhum outro ilícito durante o período em que permaneceu em liberdade. Contudo, após o provimento da apelação do Ministério Público, a medida extrema foi decretada porque ele "praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com criança de nove anos [...] pertencente ao mesmo núcleo familiar" e "eventuais recursos, desta fase em diante, têm cabimento restrito e sem efeito suspensivo" (fl. 24).

Verifica-se, que o Tribunal de origem não demonstrou a existência de perigo atual decorrente da liberdade do condenado, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, é cabível a concessão da ordem.

Aplica-se ao caso o entendimento de que:

[...] Apesar da indiscutível gravidade dos fatos, o referido fundamento não obstou a permanência do réu em liberdade, inclusive após a prolação da sentença condenatória, situação não contestada pelo Ministério Público à época.

3. Segundo prevê o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

4. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual (HC n. 529.837/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019).

5. Na hipótese, observa-se claramente a ausência de contemporaneidade, pois o decreto preventivo foi expedido mais de três anos após as condutas delituosas, sem que fosse apontado qualquer fato novo que o justificasse, contrariando a legislação processual em vigor (arts. 312, § 2º e 315, § 1º, do CPP).

[...]

7. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, podendo o Magistrado singular decretar (ou manter) medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

(HC n. 577.104/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 9/10/2020).

À vista do exposto, concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer seu direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ