0119341-55.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. MARCOS CERQUEIRA DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. MARCOS CERQUEIRA DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEITADO. Examinando as provas colhidas em juízo, tem-se que as declarações da vítima são firmes, eloquentes e encontram respaldo nos autos, existindo evidências contundentes de que o réu a abordou violentamente quando retornava da escola e a arrastou para um terreno baldio. A defesa sustenta a tese de insuficiência probatória e questiona o laudo pericial, contudo, a prova oral é robusta.

4. A vítima narrou de forma clara como o acusado agiu, descrevendo com riqueza de detalhes as circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. A ofendida explicou que foi abordada sob ameaça de faca e levada para um matagal, onde ocorreu a conjunção carnal forçada. O argumento defensivo de que o laudo apontando "desvirginamento antigo" beneficiaria o réu não se sustenta, pois a própria vítima esclareceu que, à época dos fatos, já era mãe de um bebê, o que torna o achado pericial perfeitamente compatível com a dinâmica narrada e a realidade fática, não havendo contradição.

5. A negativa do réu, apresentada apenas na fase policial - pois foi revel em juízo, alegando um suposto relacionamento amoroso e vingança por parte da vítima, encontra-se isolada nos autos e não foi corroborada por qualquer elemento de prova, nem mesmo testemunhal. A versão da vítima, por sua vez, é ratificada pelo depoimento de sua genitora, que presenciou o estado de choque da filha logo após o crime e confirmou as ameaças posteriores feitas pelo réu em sua residência.

6. Dessarte, a autoria e materialidade delitivas restaram suficientemente demonstradas no conjunto probatório, permitindo-se formar o juízo de certeza necessário para condená- lo, inexistindo motivos para afastar o édito condenatório.

7. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

É idônea a fundamentação utilizada para negativar as consequências do crime, pois os abalos suportados pela vítima transcendem o resultado típico: houve necessidade de tratamento psicológico, uso de coquetel de medicamentos fortes, trauma duradouro que afeta sua vida conjugal atual e a necessidade imperiosa de mudança de endereço e cidade devido ao temor das ameaças perpetradas pelo réu.

APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 213 do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de materialidade e autoria para embasar a decisão condenatória, apontando contradições relevantes na palavra da vítima e a ausência de suporte técnico mínimo que a corrobore, o que inviabilizaria a formação de juízo de certeza.

Alega que o laudo pericial é inconclusivo quanto à prática recente de ato sexual e se opõe a narrativa de violência, registrando inexistência de lesões corporais e resposta negativa ao quesito sobre sinais de violência para fim libidinoso, além de ausência de espermatozoides, não havendo elementos objetivos que sustentem o édito condenatório.

Defende que, diante do quadro probatório frágil, deve incidir o princípio in dubio pro reo, com absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, preservando-se a presunção de inocência e o standard probatório próprio do processo penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

Ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, desponta do conjunto probatório a responsabilidade criminal do acusado, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito.

Quando ouvida em juízo, a vítima, nascida em 02/07/1989, contando com 16 anos à época dos fatos, ratificando o seu depoimento colhido na fase inquisitorial (id 96255483 e 96255484), narrou: “(...) isso mexeu demais comigo e eu fiz tratamento psicológico durante três meses e até hoje eu me emociono com isso e já se passaram sete anos e isso ainda é algo que me mexe muito, pois é um trauma que você tem pra vida toda; que hoje eu sou uma pessoa casada e para ter relação com meu marido, tem coisas que me remete aquele fato que vivenciei; que na época, eu tinha 16 anos de idade; que eu só o conhecia o acusado de vistas e eram minhas tias que conheciam ele; que o fato aconteceu a noite e eu estava vindo da escola e o sujeito me abordou, pegando no meu braço, já gritando, dizendo 'você vai vir comigo' e ali já começou a me bater, me dando um tapa no meu pescoço e me levou para um terreno baldio e falou que se eu gritasse ou contasse para alguém, ele me matava; que o acusado estava de posse de uma faca; que o acusado me deu vários tapas nas costas, me jogou no muro e me colocou de trás na parede, tirou minha calcinha e começou me usar pelas costas; que foi uma coisa muito rápida e o acusado introduziu o pênis na minha vagina; que na época, eu já era casada e tinha um bebê; que depois, o acusado saiu de cima de mim, me jogou no chão, no mato, me usou novamente e eu consegui empurrá-lo e sair correndo; que o acusado falava que se eu contasse para alguém, iria me matar; que eu consegui sair correndo, cheguei em casa e contei logo para a minha mãe; que apareceram uns vizinhos na porta para perguntar o que tinha acontecido e minha mãe não falou nada; que meia hora depois do acontecido o acusado foi na porta da casa da minha mãe ameaçar a minha mãe, porque minha tia, irmã da minha mãe, conhecia as tias dele e são todas moradores até hoje do Bairro Alto de Couto; que eu cheguei a fazer exame de corpo delito no dia seguinte e o acusado chegou a ficar preso por dois dias e depois foi liberado porque não foi flagrante; que somente eu vi o acusado na delegacia quando houve a acareação e depois disso, eu vim morar aqui ... (palavra restringida para proteção da vítima) e já tem sete anos que jamais vi esse homem; que minha mãe saiu desse bairro e mora hoje em (palavra restringida para proteção da vítima); que quando a gente levou o caso a polícia, na época foi descoberto que o acusado já tinha sido autor de dois assaltos; que eu nunca tive nenhum contato com o acusado; que só soube da existência do acusado depois desse fato, minha mãe falando sobre o conhecimento que tinha da família do mesmo lá no bairro; que também uma tia do acusado chegou a dizer que o mesmo já tinha tentado abusar uma sobrinha dele e por sinal essa tia foi testemunha na Delegacia em Salvador; que ele nunca tentou paquerar; que o acusado não chegou a gozar quando penetrou em mim no momento do fato fiquei muito machucada a ponto do médico me dar vários remédios, também psicológicos e eu cheguei a usar um tipo de coquetel para combater qualquer doença ou vírus que pudesse pegar em razão do ato sexual; que também pegou nos meus seios”. (ID96255730) - destaques acrescidos.

[...]

Em consonância com o relato da vítima, ainda, consta nos autos relatório de assistente social, apontando que a vítima aguardava na lista de espera para atendimento psicológico. (id 96255495).

Examinando as provas colhidas em juízo, tem-se que as declarações da vítima são firmes, eloquentes e encontram respaldo nos autos, existindo evidências contundentes de que o réu a abordou violentamente quando retornava da escola e a arrastou para um terreno baldio. A vítima narrou de forma clara como o acusado agiu, descrevendo com riqueza de detalhes as circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. A ofendida explicou que foi abordada sob ameaça de faca e levada para um matagal, onde ocorreu a conjunção carnal forçada.

Na mesma linha, a genitora da vítima, que manteve contato direto com ela após ocorrido, ratificou a narrativa da ofendida, acrescentando que o réu a ameaçou de morte.

A testemunha [...], ouvida na fase inquisitiva, afirmou que soube através da própria irmã do acusado que ele havia cometido o estupro, estando sob efeito de maconha e crack, o que fez aplicando tapas e murros nela. Além disso, aduziu que Marcos disse a outras pessoas que não se lembrava do ocorrido porque estava drogado e destacou que, naquela noite, Marcos foi dormir na casa da mãe dele e, posteriormente, viajou para o interior do Estado, somente retornando no ano seguinte.

O argumento defensivo de que o laudo apontando "desvirginamento antigo" beneficiaria o réu não se sustenta, pois a própria vítima esclareceu que, à época dos fatos, já era mãe de um bebê, o que torna o achado pericial perfeitamente compatível com a dinâmica narrada e a realidade fática, não havendo contradição.

[...]

Os fatos delituosos constantes na peça acusatória foram corroborados pelos elementos de prova colhidos no curso da instrução processual. O depoimento da vítima é eloquente e firme, do qual não sobressaem elementos que denotem a intenção de prejudicar o réu ou que tenha sido orquestrado qualquer arranjo com este desiderato.

Assim, sob o auspício da orientação jurisprudencial consolidada nos Tribunais Superiores, considerando a especial relevância da palavra da vítima na hipótese de crimes contra a dignidade sexual, normalmente ocorridos sob a clandestinidade, é forçoso reconhecer que a tese defensiva é frágil, já que, de forma conjunta, o acervo probatório corrobora a ocorrência dos fatos delitivos (fls. 22-27, grifo meu).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudo psicológico, estudo social, relatórios técnicos ou depoimentos de terceiros, sendo que a materialidade delitiva prescinde da constatação de vestígios da prática sexual em sede de exame pericial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.737/RJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 18.12.2025; AgRg no HC n. 1.037.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27.11.2025; AgRg no HC n. 1.015.442/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 9.12.2025; AgRg no HC n. 995.218/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 30.6.2025.

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN