0120480-76.2025.3.00.0000

Requer, liminarmente e no mérito, o que segue:

1. A concessão LIMINAR da ordem de habeas corpus, a fim de determinar a imediata aplicação das medidas protetivas previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 11.340/06, inclusive o afastamento dos agressores e a proibição de contato com a menor, como requerido nos autos do processo n° 1501444-10.2025.8.26.0554;

2. Subsidiariamente, a fixação de prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para que o juízo de origem decida sobre o pedido de medidas protetivas, sob pena de responsabilização;

3. A notificação do Ministério Público Federal, para ciência e manifestação;

4. Ao final, a concessão definitiva da ordem, com a proteção integral da menor C. B. B. P. contra seus agressores.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem e, especialmente, pelo juízo de primeiro grau, que está mais próximo dos fatos, para apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No presente caso, não há como reconhecer a existência de omissão jurisdicional do Juízo de origem. Ora, o magistrado singular proferiu decisão recente, em 27/3/2025, buscando, diante da complexidade da situação, ter a cautela necessária antes de determinar qualquer providência, ainda mais porque a referida medida cautelar alteraria a guarda definitiva concedida à avó da infante, alcançada judicialmente.

Além do mais, evidenciando a precariedade de elementos para decidir sobre caso tão delicado e complexo na esteira do habeas corpus, sem que haja prévia manifestação das instâncias de origem, extraio do parecer ministerial estadual a informação de que a genitora foi "condenada no âmbito da família por alienação parental" (e-STJ fl. 65), razão por que se deve aguardar o exame aprofundado dos fatos e das provas pelo Juízo de origem.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO