0122933-10.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A defesa almeja a nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem.

A pronúncia e o eventual julgado que a mantém devem limitar-se ao apontamento da existência de prova da materialidade e dos indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação:

"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."

A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio a fim de evitar o excesso de linguagem, sem descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal, e sem olvidar da necessária fundamentação quando se tratar de determinação da remessa do feito para julgamento pelo Conselho de Sentença.

No caso concreto, o acórdão afastou o apontado excesso de linguagem nos seguintes termos (fls. 11-12):

[...]

Ao perscrutar a decisão guerreada, verifica-se que a nobre Julgadora a quo pautou sua fundamentação com a cautela que o ato exige. Em nenhum momento se vislumbra uma análise aprofundada e exauriente do mérito da causa ou uma valoração peremptória das provas produzidas. Ao revés, a decisão limitou-se a apontar, de maneira técnica e objetiva, os elementos que a levaram a admitir a acusação, indicando as fontes probatórias que subsidiaram seu convencimento, tais como os laudos periciais que atestam a materialidade e os depoimentos testemunhais que fornecem os indícios de autoria.

A passagem da decisão que serve de esteio à alegação defensiva de que "se há provas de que o réu invadiu a casa da ex namorada munido de uma faca de carne relativamente comprida, e se demonstrado de forma incontroversa, por outro lado, que as vítimas morreram em decorrência de golpes provenientes de um objeto perfuro-contundente, como acentuam os laudos periciais, os indícios de autoria são suficientemente fortes para pronunciar o réu.", não traduz excesso de linguagem.

Pelo contrário, demonstra o escorreito cumprimento do dever de fundamentar. A Magistrada utiliza a terminologia legalmente adequada – "indícios de autoria" –, e apenas correlaciona as provas documentais e orais para justificar a plausibilidade da tese acusatória, sem afirmar categoricamente a culpabilidade do Recorrente.

Eloquência acusatória ou certeza condenatória não se extrai do decisum. O que se observa é um silogismo judicioso, que parte da premissa da existência de elementos probatórios e conclui pela necessidade de submissão da causa ao seu juiz natural. A tarefa de sopesar as versões conflitantes, de valorar a credibilidade das testemunhas e de, ao final, proferir um veredicto de culpa ou de inocência, permanece intacta e reservada exclusivamente aos jurados, que compõem o Conselho de Sentença.

Destarte, não havendo a usurpação da competência do Tribunal do Júri, nem a emissão de juízo de valor capaz de macular a imparcialidade dos jurados, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. (grifei)

Conforme reiteradamente decidido por esta Corte Superior, o excesso de linguagem somente se caracteriza quando o magistrado, na decisão de pronúncia, emite conclusão peremptória acerca da autoria ou da culpabilidade do acusado, invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Não se verifica, na sentença de pronúncia, o alegado vício de excesso de linguagem, pois as expressões usadas não demonstram que a juíza afirmou ter provas da autoria do homicídio, tendo apenas citado existirem provas "de que o réu invadiu a casa da ex namorada munido de uma faca" e que há comprovação no laudo pericial de que "as vítimas morreram em decorrência de golpes provenientes de um objeto perfuro-contundente", concluindo pela presença de indícios suficientes de autoria, o que se harmoniza com o juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.

Não se verifica, portanto, excesso de linguagem apta a influenciar indevidamente os jurados.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há nulidade quando o pronunciamento judicial extrapola os limites do juízo de admissibilidade e afirma, de forma categórica, a responsabilidade penal do acusado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido:

[...]

7. A decisão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem, limitando-se a apontar elementos que demonstram a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sem emitir juízo de valor ou influenciar indevidamente o Conselho de Sentença.

[...]

(AgRg no HC n. 1.049.552/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

[...]

3. Os depoimentos colhidos em juízo corroboraram os elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 155 do CPP.

4. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou à análise dos requisitos legais, sem emitir juízo definitivo sobre a culpabilidade do acusado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

(AgRg no AREsp n. 2.743.598/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)

Diante de tais considerações, não se vislumbra, in casu, a existência de flagrante ilegalidade para que se conceda a ordem de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO