0123158-30.2026.3.00.0000

HC 1086036/MS (2026/0123158-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROIMPETRANTE:LUCA ROMEIRO DENAPOLIADVOGADOS:JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI - SP242161ELIAKYN DAYAN DE IBANHES - SP475534LUCA ROMEIRO DENAPOLI - SP511250IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:F A T DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por F A T D O (PACIENTE), apontando como ato coator decisão proferida pelo Desembargador JAIRO ROBERTO DE QUADROS, relator do Habeas Corpus nº 1405794-02.2026.8.12.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que indeferiu a liminar.

Para tanto esclareceu ter sido decretada sua prisão no cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar.

Defendeu que o montante arbitrado, em tutela de urgência, não observou sua real condição financeira, ressaltando ser profissional liberal (músico), estar afastado de suas atividades por problemas de saúde e depender da ajuda de familiares e esposa para manutenção da subsistência.

Sustentou a ilegalidade do ato coator, considerando que possui apenas uma parcela inadimplida.

Requereu, ao final, a suspensão da ordem de prisão.

É o relatório.

DECIDO O PEDIDO URGENTE.

Nos termos da alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição.

Na espécie, o ato apontado por ilegal foi praticado de forma monocrática pelo Desembargador relator do habeas corpus. Ou seja, o Tribunal, por órgão colegiado, não se pronunciou sobre o decreto de prisão impugnado por este writ.

Dessa forma, não foi instaurada a competência desta Corte Superior para apreciação da ilegalidade do decreto prisional, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Todavia, admite-se a possibilidade excepcional de se conceder a ordem de ofício, em face da manifesta ilegalidade do ato coator.

O ato apontado como coator está assentado no inadimplemento de obrigação alimentar.

Veja-se:

Assim, nada obstante os argumentos expendidos, não vislumbro, ictu oculi, ilegalidade no ato acoimado de coator, sobretudo porquanto, cumpre-me dizer, a prisão civil por dívida alimentar encontra previsão tanto na Constituição Federal Brasileira como na Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sendo incontestável que o não cumprimento da obrigação possibilita a segregação do alimentante (e-STJ, fl. 25).

Desse excerto, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não se verifica ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator, tampouco no acórdão recorrido.

Isso porque, está assentado no inadimplemento da prestação alimentar, atraindo a incidência da Súmula nº 309 do STJ (o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo).

Por sua vez, a questão sobre sua condição financeira não foi apreciada pelo ato apontado como coator, inviabilizando o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância.

Nessas condições, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Exmo. Sr. Desembargador JAIRO ROBERTO DE QUADROS, relator do Habeas Corpus nº 1405794-02.2026.8.12.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, e ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, Processo nº 0818722-65.2025.8.12.0001, solicitando que ambos prestem informações.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO