0123165-56.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ainda assim, ad argumentandum, afasto a alegação de ilegalidade manifesta, destacando que a internação imposta encontra fundamento legal e motivação adequada no descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta, bem como na reiteração de condutas infracionais graves.

Segundo consta dos autos, o adolescente praticou atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e adulteração de veículo automotor, e estava em cumprimento de liberdade assistida após anterior medida de internação.

Os relatórios psicossociais apontam baixa adesão ao plano individual de atendimento (PIA), abandono escolar, falta de interesse em cursos, ausências reiteradas em encontros socioeducativos e declarações da própria genitora manifestando descrença na efetividade da medida em meio aberto.

A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admite a substituição da medida socioeducativa por internação, nos termos do artigo 122, II e III, do ECA, quando evidenciado o descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, ou a reiteração de atos infracionais graves, desde que a decisão esteja fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, como se verifica na hipótese em análise.

Nesse sentido:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO

DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO.

PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração.

Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes).

IV - In casu, não obstante a existência de parecer técnico conclusivo favorável à extinção da medida socioeducativa, o pedido restou indeferido em razão, principalmente, da reincidência na prática de outros atos infracionais, com cumprimento, inclusive, de medidas socioeducativas mais brandas, que não teriam sido suficientes para a recuperação do menor. Habeas corpus não conhecido.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO STJ - RHC 35578-PA, AgRg no HC 283010-PE) (HC 728689 / RJ – RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO - QUINTA TURMA - DJe 27/06/2022).

Consoante reiteradas decisões, o juiz não está adstrito ao laudo técnico, sendo-lhe permitido avaliar, com base em outros elementos dos autos, a pertinência da medida aplicada.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem em sede de habeas corpus, sobretudo diante da natureza substitutiva do writ em relação a recurso ordinário próprio.

Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)