0123195-91.2025.3.00.0000

6. A decisão do juiz de primeira instância atendeu aos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Habeas corpus conhecido e denegado.

Na presente impetração, se alega ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que "a decisão não indicou nenhum fato concreto ou atual que justificasse a segregação preventiva. Limitou-se a repetir os argumentos abstratos da acusação, sem indicar risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à sociedade, violando o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar." (fl. 4).

Diz, ainda, que "o Paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita, filhos pequenos e vínculos familiares sólidos, fatores que afastam qualquer presunção de fuga ou desrespeito à ordem judicial. Jamais demonstrou qualquer comportamento que justificasse a medida extrema de segregação" (fl. 6).

Requer, ao final, "A concessão de medida liminar, para revogar imediatamente a prisão preventiva do Paciente, autorizando-o a responder ao processo em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, se assim entender necessário (art. 319 do CPP)" (fl. 10).

Como se sabe, o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante.

No caso, a parte impetrante não colacionou aos autos o decreto de prisão preventiva, documento necessário à análise do pleito.

Logo, a ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. A propósito:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido. (PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso.

2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 558.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020.)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)