0123772-69.2025.3.00.0000

HDE 11872/EX (2025/0123772-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M SADVOGADOS:SALOA MARIA NEME DA SILVA - RS010146ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS - RS045763KARIME COSTALUNGA - RS049302ANDRESA SANTOS NEME DA SILVA FRITZEN - RS053358DANI NIDERAU CAMARGO MACHADO - RS092387DÁLETY AZEVEDO DE CASTRO ELEUTHÉRIO - RS118290REQUERIDO:K R H SOUTRO NOME:K R H

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. S., em que é parte requerida o espólio de K. R. H. (ou K. R. H. S.), tendo por objeto sentença de divórcio litigioso proferida pelo Tribunal da Costa Rica.

A certidão de óbito de K. R. H. (ou K. R. H. S.) foi juntada aos autos nas fls. 14-15 (tradução à fl. 122).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 150-154).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados, uma vez que foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 67-92), acompanhada de tradução oficial (fls. 126-138), de apostila (fl. 65, tradução à fl. 125), de trânsito em julgado (fls. 62-64, tradução à fl. 124), bem como de sua confirmação pela Primeira Câmara do Tribunal de Família, no Voto 2023001240 (fls. 27-33) – que está acompanhado de tradução oficial (fls. 140-142), de apostila (fl. 26; tradução às fls. 139-140) e da comprovação de sua eficácia (fls. 24-25; tradução à fl. 139).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio litigioso, o que determina o interesse processual da requerente em buscar a homologação da sentença estrangeira junto a esta Corte Superior.

Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11872/EX (2025/0123772-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M SADVOGADOS:SALOA MARIA NEME DA SILVA - RS010146ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS - RS045763KARIME COSTALUNGA - RS049302ANDRESA SANTOS NEME DA SILVA FRITZEN - RS053358DANI NIDERAU CAMARGO MACHADO - RS092387DÁLETY AZEVEDO DE CASTRO ELEUTHÉRIO - RS118290REQUERIDO:K R H SOUTRO NOME:K R H

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. S., diante do espólio de K. R. H. ou K. R. H. S., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Costa Rica.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11872/EX (2025/0123772-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M SADVOGADOS:SALOA MARIA NEME DA SILVA - RS010146ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS - RS045763KARIME COSTALUNGA - RS049302ANDRESA SANTOS NEME DA SILVA FRITZEN - RS053358DANI NIDERAU CAMARGO MACHADO - RS092387DÁLETY AZEVEDO DE CASTRO ELEUTHÉRIO - RS118290REQUERIDO:K R H SOUTRO NOME:K R H

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. S., que tem como requerido o espólio de K. R. H. (ou K. R. H. S.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Costa Rica.

Conforme dispõe o art. 216-C do Regimento Interno do STJ, não se prestando à instrução deste feito as traduções colacionadas, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a tradução por profissional juramentado no Brasil dos seguintes documentos:

a) a certidão de nascimento de A. M. H. (fl. 7) e a Apostila n. 1164488 (fl. 8);

b) a certidão de óbito de K. R. H. S. (fl. 14) e a Apostila n. 1164487 (fl. 15);

c) a comprovação do trânsito em julgado do Voto n. 2023001240 (fls. 24-25), a Apostila n. 1187988 (fl. 26) e o próprio Voto (fls. 27-33); e

d) a sentença de primeira instância (fls. 67-92), a respectiva certidão do trânsito em julgado (fl. 62-64) e a Apostila n. 1164489 (fl. 65).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11872/EX (2025/0123772-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M SADVOGADOS:SALOA MARIA NEME DA SILVA - RS010146ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS - RS045763KARIME COSTALUNGA - RS049302ANDRESA SANTOS NEME DA SILVA FRITZEN - RS053358DANI NIDERAU CAMARGO MACHADO - RS092387DÁLETY AZEVEDO DE CASTRO ELEUTHÉRIO - RS118290REQUERIDO:K R H SOUTRO NOME:K R H

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. S., que tem como requerido o espólio de K. R. H. ou K. R. H. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Costa Rica.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, regularize os instrumentos procuratórios de fls. 21 e 22, tendo em vista que foram apostas assinaturas digitalizadas sem nenhuma certificação eletrônica por autoridade certificadora credenciada para atestá-la.

Registre-se que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN