0124904-30.2026.3.00.0000

Declaração do apenado, fls. 8 do PAD, reservando-se ao seu direito constitucional ao silêncio.

Em audiência de justificação, o apenado afirmou que não tinha conhecimento do material apreendido e afirmou também que era para consumo próprio de seu pai.

A comissão disciplinar aplicou falta grave ao apenado.

Em que pese as alegações do apenado, o fato do pai estar adentrado o presídio com drogas no momento da visita é um indício de que o pai estava agindo a mando do apenado. Conforme o Código de Processo Penal, o indício é instrumento probatório passível de ser utilizado para formar a convicção do julgador:

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

O tráfico de drogas tem sido uma constante nos presídios do território nacional, alastrando-se dentro das galerias e impedindo a ressocialização dos reeducandos. Visando o desestimulo desse comportamento nocivo ao cumprimento da pena, este juízo entende por bem alterar o seu antigo posicionamento.

A falta grave deve ser aplicada ao apenado, uma vez que, conforme a Teoria do Domínio do Fato, em que pese o pai do apenado ter sido flagrado portando a droga, este agia em virtude de ordens do apenado, sendo este o detentor do controle finalístico da ação criminosa.

Sendo assim, homologo a falta grave, com fulcro no art. 52 da LEP.

DISPOSITIVO

HOMOLOGO A FALTA GRAVE referente ao fato narrado no PAD nº 034/2022, tendo como marco interruptivo a data do cometimento da falta grave, qual seja 17/07/2022.

Posteriormente, a defesa requereu a progressão de regime no processo de execução, o que foi indeferido pelo Juízo de origem.

Em razão disso, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento, conforme a ementa a seguir (fl. 87):

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO NO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Foi verificado que a d. Defesa não apresentou Agravo em Execução à referida decisão, a qual alterou a data-base para fins de progressão de regime, de modo que a decisão proferida nos autos da execução fez coisa julgada, determinando assim um novo marco interruptivo.

2. Não há que se falar em modificação da decisão agravada, uma vez que os questionamentos suscitados pela Defesa em Agravo de Execução visa a alteração da data-base modificada em decisão anterior, a qual não deve ser objeto de questionamento em razão da preclusão da matéria.

3. Recurso conhecido e desprovido.

No caso, a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, que considerou a sua preclusão no âmbito do agravo de execução. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ISRAEL SOARES DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

ISRAEL SOARES DE SOUZA (OAB 36506/ES)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ISRAEL SOARES DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

ISRAEL SOARES DE SOUZA (OAB 36506/ES)